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Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo
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Q4414855

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414855 Direito Constitucional

De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, são direitos sociais, dentre outros:

Alternativas

A assistência aos desamparados.

A assistência religiosa.

A propriedade.

A irredutibilidade do salário.

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Q4414856

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q4414856 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o art. 5º, da Constituição Federal:

Alternativas

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a sua censura posterior ou exigência de licença prévia.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É garantido o direito de propriedade, não sendo necessário, contudo, que atenda a sua função social.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q4414857

Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social , Assistência Social ,

Q4414857 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA a respeito da assistência social, nos termos dos artigos 203 e 204, da Constituição Federal:

Alternativas

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

Um dos objetivos da assistência social é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Uma das diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social é a participação da população, a qual deverá ser feita individualmente, sendo vedada a participação por meio de organizações representativas.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular à programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo possível a aplicação desses recursos no pagamento de serviço da dívida.

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Q4414858

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Q4414858 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

Alternativas

No caso de vaga ou licença de vereador, o presidente convocará imediatamente o suplente, que tomará posse no prazo de quinze dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal.

A remuneração do vereador será reajustada automaticamente todos os anos, independentemente da edição de lei.

Os vereadores podem ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Todos os meses a partir da posse, deverá cada vereador fazer declaração de seus bens, a qual será arquivada na diretoria de apoio legislativo.

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Q4414859

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 3.601 de 1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura de Bauru ,

Q4414859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA nos termos da lei municipal n. 3.601/1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru:

Alternativas

O Prefeito Municipal não poderá delegar nenhuma atribuição ao Chefe de seu Gabinete ou a Secretários municipais.

A lei municipal n. 3.601/1993 permite a instituição de programa de treinamento dos servidores que ingressarem no quadro permanente, mas proíbe a criação de programa de reciclagem periódica para todos os servidores.

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito; Secretarias Municipais; Administrações Regionais; e Diretoria Distrital.

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade, dentre outras, de edição de Decretos Municipais.

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Q4414860

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru ,

Q4414860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre atos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Alternativas

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Será de 80 (oitenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização da finalidade pretendida pelo agente público.

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

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Q4414861

Q4414861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Alternativas

Serão assegurados às partes no processo administrativo o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total de poderes ou competências.

O interessado não poderá desistir do pedido formulado.

A Administração poderá se recusar a protocolar a petição.

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Q4414862

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q4414862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a lei municipal n. 1.574/1971:

Alternativas

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

A reintegração será feita em qualquer cargo, mesmo que a remuneração seja superior ao anteriormente ocupado.

O funcionário que interromper o exercício por mais de setenta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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Q4414863

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q4414863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das férias, nos termos da lei municipal n. 1.574/1971:

Alternativas

É permitida a acumulação de férias por período superior a 2 (dois) anos consecutivos.

Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, sendo obrigatoriamente, um deles, no mínimo correspondente a metade do total de dias a que tem direito.

100% (cem por cento) do montante das férias acumuladas poderão ser convertidas em espécie, atendidos os interesses da administração, tomados por base os vencimentos atuais do funcionário.

Caberá ao chefe, diretor ou encarregado da repartição ou do serviço, organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, a qual não poderá mais ser alterada.

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Q4414864

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru ,

Q4414864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre o direito de petição, previsto na lei municipal n. 3.781/94:

Alternativas

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, o qual poderá ser renovado.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo.

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado.

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Respostas

21: A

22: D

23: B

24: A

25: C

26: D

27: A

28: D

29: B

30: C

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