A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social. 

Um dos objetivos da assistência social é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 

Uma das diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social é a participação da população, a qual deverá ser feita individualmente, sendo vedada a participação por meio de organizações representativas.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular à programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo possível a aplicação desses recursos no pagamento de serviço da dívida.