Questões de Concurso Público PGM - RJ 2018 para Estágio Forense
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Q1179082
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:
Q1179083
Direito Civil
Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X,
lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em
24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que
revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de
transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de
agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2
artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica
revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram
publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
Q1179084
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é
correto afirmar que:
Q1179085
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem
ser interpretados:
Q1179086
Direito Civil
Mateus, em contato telefônico com uma empresa X, consentiu
que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar
sua empresa em um determinado site. Segundo as informações
repassadas via telefone, Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze
reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via e-mail, assinou e
encaminhou à empresa, não tendo percebido que a referida
empresa procedera intencionalmente a substituição do valor
inicialmente avençado para cada parcela fazendo constar o
importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante
da situação posta, é possível afirmar, acerca do negócio jurídico: