Home Concursos Públicos Questões Q1179094 De acordo com a repartição constitucional de competências, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1179094 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense | Q1179094 Direito Constitucional De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que: Alternativas A os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo B compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação C compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano D no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro