Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Auxiliar de Procuradoria

obedecer às ordens de autoridade superior, mesmo quando manifestadamente ilegais

levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função

empregar materiais ou bens do município em serviço particular

estimular seus subordinados a participarem de atividades político-partidárias

participar, sem a devida autorização de agremiações culturais

prestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto

afastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual

exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei

terá que conter documentado tudo aquilo que ocorre em seu desenvolvimento

não assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa

não permite, durante o seu curso, a intervenção do indiciado ou de seu defensor

será sempre oneroso, devendo o indiciado, se condenado, ressarcir os seus custos ao final

suspensão do 13º salário

suspensão dos direitos civis

destituição de cargo em comissão

cassação da aposentadoria

promover, privativamente, a ação penal pública no âmbito municipal

exercer funções de consultoria jurídica a organismos da iniciativa privada, desde que visando a parcerias com a Prefeitura

supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e funcional no âmbito do Poder Executivo

representar judicialmente as empresas públicas federais com sede nesse município

não está obrigado a respeitar o princípio da licitação, por sua natureza jurídica, conforme prevê a Constituição Federal

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princípios da impessoalidade e da economicidade

a remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponíveis em seu orçamento

modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor

modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro

acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

o Poder Executivo possui a prerrogativa de veto sobre as atividades dos demais poderes

o Prefeito, como Chefe do Poder Executivo, deve ser aprovado pela Câmara dos Vereadores após a sua eleição, como expressão do sistema de freios e contrapesos

cabe ao Poder Judiciário julgar e aprovar as contas do Poder Executivo ao final de cada exercício financeiro

vigora o princípio da separação e harmonia entre os poderes

sejam dotados do atributo da soberania

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional

União Federal, Estados, Territórios, autarquias, fundações e partidos políticos

autarquias, União Federal, Estados e fundações públicas

fundações, condomínios, autarquias e Municípios

associações, partidos políticos e a União Federal

podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais

seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos

são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos

estão sujeitos ao usucapião

as intimações apenas se farão por meio do Diário Oficial

a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo

a Fazenda Pública somente será citada por publicação em Diário Oficial

a citação é o ato pelo qual se comunica à parte a prolação de uma sentença

receber e certificar ao oficial de justiça mandado de citação endereçado à empresa pública municipal

receber e certificar ao oficial de justiça mandado de intimação endereçado ao Prefeito antes de sua publicação

ler intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial endereçada à autarquia municipal

receber e certificar ao oficial de justiça mandado de condução endereçado à Secretário Municipal e às Autarquias Municipais

22/04/2008

28/04/2008

29/04/2008

30/04/2008

29/05/2008

28/05/2008

03/06/2008

02/06/2008

as pessoas físicas absolutamente capazes são representadas em juízo por seus genitores ou curadores

as pessoas jurídicas, em virtude de lei, são representadas em juízo apenas por seus diretores

as sociedades sem personalidade jurídica, são representadas em juízo pelo Curador de Fazenda

o Município é representado em juízo por seu Prefeito ou procurador