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Q219631

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219631 Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal.

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Q219632

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219632 Direito Penal

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

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Q219633

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219633 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

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Q219634

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219634 Direito Penal

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

Alternativas

brasileira.

do país de onde a embarcação tiver partido.

do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

do país em que primeiro aportar a embarcação.

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Q219635

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219635 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa quem:

Alternativas

pratica o fato sob coação irresistível.

pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

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