Questões de Concurso Público Prefeitura de Nonoai - RS 2025 para Fiscal de Obras

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Q3527322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:
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Q3527323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.


( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.


( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

Alternativas
Q3527324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.


( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.


( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

Alternativas
Q3527325 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:



I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.


II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.


III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.


IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.



Está CORRETO o que se afirma:

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Q3529446 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3529447 Direito Urbanístico
Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.

Está CORRETO o que se afirma:  
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Q3529448 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. O atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.
II. O diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar.
III. O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3529449 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:
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Q3529450 Direito Penal
Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um juiz, ainda que fora da função, solicita dinheiro a um réu para proferir uma sentença favorável, esse juiz está praticando o crime de:
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Q3529451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, a planta de situação é um dos elementos do projeto da construção e deverá ter, entre outras, as seguintes indicações:

I. Largura do passeio público e suas especificações.
II. Distância a esquina mais próxima.
III. Indicação do norte.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3529452 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 3.406/2020, sobre os objetivos do Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
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Q3529453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, com o intuito de preservar de maneira geral a higiene dos logradouros e das vias públicas, fica terminantemente proibido:

I. Colocar marquises, escoras ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja as matérias empregadas, sem observar a legislação municipal específica.
II. Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios.
III. Organizar concentrações para a realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular nos logradouros públicos.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3529454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, com relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, assinalar a alternativa CORRETA. 
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Q3529455 Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado: 
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Q3529456 Arquitetura
Sobre os requisitos técnicos de acessibilidade, considerando a realização de manobras de cadeiras de rodas sem deslocamento, assinalar a alternativa CORRETA. 
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Q3529457 Direito Administrativo
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3529458 Engenharia Civil
Ao tipo de norma destinada a fixar as características, as condições ou os requisitos exigíveis para matérias-primas, produtos semifabricados, elementos de construção, materiais ou produtos industriais semiacabados dá-se o nome de:
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Q3529459 Engenharia Civil
A figura a seguir apresenta dois elementos essenciais (indicados pelos números 1 e 2) na projeção de vãos de edificações de alvenaria. Eles são vigas acomodadas em aberturas e servem para distribuir as cargas e as tensões em vãos como janelas e portas, por exemplo. Desse modo, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE a denominação de tais elementos, de acordo com os números indicados na figura:

Captura_de tela 2025-08-03 182056.png (325×352)
Alternativas
Q3529460 Engenharia Civil
O projetista de uma obra solicitou que o pedreiro utilizasse para determinado serviço o tipo de cimento que tem como característica principal a alta reatividade nas primeiras horas de aplicação, atingindo resistências elevadas em um curto intervalo de tempo. Ao chegar à obra, o fiscal deverá se certificar de que o pedreiro está utilizando:
Alternativas
Q3529461 Engenharia Elétrica
Ao analisar um projeto elétrico, um fiscal se deparou com a simbologia abaixo:

Captura_de tela 2025-08-03 182122.png (160×83)

O profissional deverá interpretar que tal símbolo técnico se refere a:
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: C
24: D
25: A
26: D
27: C
28: D
29: B
30: C
31: C
32: A
33: B
34: C
35: B
36: D
37: A
38: A
39: D
40: B