A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às instalações sanitárias, com base na NR 24 − Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Todo estabelecimento deve possuir instalação sanitária constituída por bacia sanitária sifonada e dotada de assento com tampo. O lavatório é opcional.

( ) Em estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares, com até 10 trabalhadores, poderá ser disponibilizada apenas uma instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos, desde que garantidas condições de privacidade.

( ) Será exigido um lavatório para cada 10 trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersoides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnem a pele e roupas do trabalhador.

Segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

II. Eficiência e sustentabilidade econômica.

III. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.

II. Zoneamento ambiental.

III. Gestão orçamentária participativa.

Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a NBR 5626:2020 (Sistemas prediais de água fria e água quente − Projeto, execução, operação e manutenção), à pressão dinâmica atuante em determinada seção de tubulação, considerada em sua linha de eixo, depois de descontados ou adicionados a perda de carga e o desnível geométrico de um valor conhecido de pressão dinâmica atuante em uma outra seção dessa tubulação, respectivamente, a jusante e a montante, dá-se CORRETAMENTE o nome de:

Assinalar a alternativa que, de acordo com a NBR 12693:2021 (Sistemas de proteção por extintores de incêndio), apresenta CORRETAMENTE a classificação do fogo em ambiente de cozinha que envolva óleos comestíveis de origem vegetal e animal e gorduras, utilizados para esse fim.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de um ano. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o valor. Uma edificação será considerada como iniciada quando a obra estiver com ____________ e no caso de várias unidades, em pelo menos uma das unidades integrantes do empreendimento.

De acordo com a Lei Complementar nº 3.406/2020, sobre os objetivos do Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, com o intuito de preservar de maneira geral a higiene dos logradouros e das vias públicas, fica terminantemente proibido:

I. Colocar marquises, escoras ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja as matérias empregadas, sem observar a legislação municipal específica.

II. Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios.

III. Organizar concentrações para a realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular nos logradouros públicos.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:

Considerando-se o software AUTODESK REVIT 2014, versão português, para opções de visualização de projeto, analisar os itens.

I. Um dos processos para girar o desenho é pressionar “shift + scroll”.

II. O comando de girar o desenho também é usado nas vistas 2D para melhorar a visualização.

III. As famílias são grupos de elementos, que podem ser definidas pelo software ou não.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a NBR 6118:2023 (Projeto de estruturas de concreto), em estruturas de concreto armado, a emenda de barras não é permitida para barras com diâmetro igual a:

Considerando uma estrutura de cobertura formada por uma treliça, seus elementos secundários e telhas (peso próprio), assinalar a alternativa que indica um elemento da treliça sujeito aos efeitos de flexo-tração.

De acordo com as definições necessárias ao pleno entendimento de resíduos sólidos da construção civil, analisar os itens.

I. Reutilização: processo de aproveitamento de um resíduo, sem sua transformação.

II. Reciclagem: processo de aproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação.

III. Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura.

Está CORRETO o que se afirma:

Torque (ou momento torsor) é um momento que tende a torcer um elemento estrutural em torno de seu eixo longitudinal. Considerando a deformação de cisalhamento devida à torção, as seguintes hipóteses podem ser aplicadas à torção de eixos que tenham seções transversais circulares, sejam elas sólidas (maciças) ou ocas:

I. Uma seção plana antes da torção não permanece plana depois da torção. Em outras palavras, as seções transversais circulares não se empenam quando são torcidas.

II. As seções transversais giram e permanecem perpendiculares à linha longitudinal do eixo.

III. Cada seção transversal permanece sem distorção ao girar em relação à seção transversal vizinha. Em outras palavras, a seção transversal permanece circular, e não há deformação no plano da seção transversal. As linhas radiais permanecem retas e radiais quando a seção transversal gira.

IV. As distâncias entre as seções transversais permanecem constantes durante a deformação devida à torção. Em outras palavras, não ocorre deformação axial em um eixo circular quando sofre torção.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando as informações apresentadas na figura 01, assinalar a alternativa que apresenta a quantidade de lux nos pontos A e B, respectivamente, a partir de um ponto de luz incandescente isolado.

Figura: Fonte de Luz.

Fonte: CREDER H; Instalações Elétricas.

Com base na figura abaixo, assinalar a alternativa que indica a região onde as duas rodas agem em conjunto, como uma roda apenas.

Figura: Efeitos Superpostos

Fonte: DE SENÇO, W. Manual de Técnicas de Pavimentação.