Questões de Concurso Público Prefeitura de Marcelino Ramos - RS 2024 para Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

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Q3421343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são indenizações ao servidor:

I. Diárias.
II. Transporte.
III. Auxílio funeral.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3421344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em concordância com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade civil.
(3) Responsabilidade penal.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativas
Q3421345 Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios das relações internacionais, em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Intervenção.
( ) Proibição de asilo político.
( ) Solução turbulenta dos conflitos.
( ) Igualdade entre os Estados.
Alternativas
Q3421346 Direito Constitucional
A respeito dos cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Carreira diplomática.
II. Professores.
III. Médicos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3421347 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. A respeito disso, analisar os itens abaixo:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3421348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito das atribuições do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente.
II. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
III. As manifestações processuais do representante do Ministério Público não necessitam ser fundamentadas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3421349 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Campanhas de vacinação.
II. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
III. Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
IV. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3421350 Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3421351 Legislação Federal
Em relação às disposições preliminares, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) População negra.
(2) Políticas públicas.
(3) Ações afirmativas.

( ) Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.
( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Alternativas
Q3421363 Serviço Social
São instrumentos para deliberar, controlar e fiscalizar as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando-se bases para a construção de uma cultura política e democrática:
Alternativas
Q3421364 Serviço Social
Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analisar os itens abaixo:

I. O território ganha uma expressiva importância na definição, no planejamento e na execução dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios oferecidos.
II. Centraliza atenção na família e nos indivíduos que a formam, assegurando, por meio de suas ações, o direito à convivência familiar e comunitária.
III. É na unidade estatal local do SUAS, o CRAS, que é possibilitado, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias e dos indivíduos aos direitos socioassistenciais e à proteção social básica.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3421365 Serviço Social
Com base no Decreto nº 6.307/2007, sobre benefícios eventuais, analisar os itens abaixo:

I. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. O benefício eventual é fornecido para pessoa que tem doença ou deficiência a longo prazo, desde que comprovadas suas comorbidades, e tem duração bienal (dois anos).
III. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3421366 Serviço Social
A relação contraditória na qual se inscreve o trabalho social só pode ser entendida no contexto:
Alternativas
Q3421367 Serviço Social
Sobre a medida socioeducativa de liberdade assistida, os programas de liberdade assistida devem ser estruturados em nível:
Alternativas
Q3421368 Serviço Social
É um instrumento para a efetivação das políticas públicas, que permite o estabelecimento de espaços compartilhados de decisões entre instituições e diferentes setores. É um processo de construção compartilhada que implica o estabelecimento de corresponsabilidade e cogestão. O trecho faz referência à:
Alternativas
Q3421369 Serviço Social
As medidas socioeducativas precisam estar articuladas em:
Alternativas
Q3421370 Serviço Social
Sobre o trabalho com famílias, é preciso reafirmar:
Alternativas
Q3421371 Serviço Social
Em conformidade com a NOB/SUAS (2012), todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. Trata-se do princípio:
Alternativas
Q3421372 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O plantio, o cultivo e a exportação, não autorizados pela União,  de  plantas  de  drogas  ilícitas,  tais  como  a _____________, não serão admitidos no território nacional.
Alternativas
Q3421373 Serviço Social
Os conselhos de políticas e de direitos são mecanismos de:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: A
24: A
25: D
26: B
27: D
28: C
29: B
30: B
31: D
32: B
33: A
34: B
35: B
36: A
37: C
38: A
39: C
40: D