No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em ...
(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade civil.
(3) Responsabilidade penal.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.