Questões de Concurso Público Câmara de Pato Bragado - PR 2023 para Advogado
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Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A situação econômica do sujeito passivo.
( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.
( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
Adota-se, no Brasil, uma federação de três níveis. Nesse sentido, sobre as capacidades dos Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Soberania.
II. Autogoverno.
III. Autoadministração.
IV. Auto-organização.
Estão CORRETOS:
O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:
I. Reconhecimento da escala local da rede.
II. A pluralidade e a diversidade.
III. A abertura e a colaboração.
Está(ão) CORRETO(S):
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Conselho Tutelar.
II. Ministério Público.
III. União.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS:
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