Acerca da Lei nº 1.310/2002, analisar os itens abaixo:

I. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

II. A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar da publicação do ato de investidura.

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre as proibições relacionadas ao servidor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
(_) Compelir ou aliciar outro servidor para filiação à associação profissional ou a partido político, excetuando-se o aliciamento para associação sindical.
(_) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. 

Sobre o disposto na Lei nº 1.310/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

___________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 

Sobre o disposto na Lei nº 3.556/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município somente o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

(_) A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município ocorrerá em algumas situações, tais como exoneração ou demissão, entre outras.

(_) A inscrição do segurado não é automática e precisa ocorrer logo após a investidura no cargo. 

Em conformidade com a Lei nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Médico:


I. Estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado.


II. Dar grande ênfase à prevenção de doenças para que atividades curativas e reabilitadoras não sejam feitas.


III. Realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados.


Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a renúncia de receita, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter ___________, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que ___________ redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se a Lei Orçamentária Anual, analisar a sentença abaixo: 

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (1ª parte). O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional (2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras (1ª parte). Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelas suas respectivas deduções (2ª parte).

A sentença está: 

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:

Caso o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou na Lei Orgânica do Município, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á a receita do ano em que se efetivar (2ª parte).

A sentença está: 

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a ativo permanente compreenderá: 

Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Créditos adicionais suplementares.
(2) Créditos adicionais especiais.
(3) Créditos adicionais extraordinários.

(_) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(_) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(_) São os destinados a reforço de dotação orçamentária. 

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto à base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Operações de crédito.
(2) Operações de câmbio.
(3) Operações de seguro.

(_) A base de cálculo é o montante do prêmio.
(_) A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
(_) A base de cálculo é o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição. 

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são ______________ velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:


I. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.


II. A execução das obras e dos serviços deve programar se, sempre, parcialmente, apenas prevendo seu custo atual e considerando os prazos de sua execução. 

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se alguns pontos, entre outros:


I. São considerados bens e serviços comuns da área da saúde aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.



II. Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. 

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, _______________ requerimentos, a divulgação em local de _________ acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

De acordo com a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:


I. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.


II. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto quando beneficiados por imunidade ou isenção.


III. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.


Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno serão fixados levando-se em consideração:


I. O índice médio de valorização.


II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções.


III. Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.


Estão CORRETOS: