Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Barbosa - RS 2019 para Agente Administrativo (Legislativo)
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis, exceto os religiosos.
III. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Resolução nº 02/2011 - Regimento Interno, sobre a mesa diretora, analisar os itens abaixo:
I. É o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
II. Compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
III. É de um ano o mandato dos membros da Mesa, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o mandato de Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional, exceto eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Está(ão) CORRETO(S):