De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis, exceto os religiosos.
III. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Está(ão) CORRETO(S):
Gabarito comentado
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Gabarito: C — Somente os itens I e III estão corretos.
Tema central: A questão aborda o repouso semanal remunerado e as condições para sua perda ou concessão aos servidores públicos municipais, tema fundamental para o cargo de Agente Administrativo.
Análise legal:
O item I está de acordo com a Lei nº 605/1949, art. 6º: “Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.” A jurisprudência do TST confirma: se o servidor faltar injustificadamente mesmo um turno, perde o repouso semanal remunerado.
O item III corresponde à regra para os serviços públicos essenciais, em que é permitido exigir trabalho em domingos e feriados, desde que haja pagamento com adicional de 50% ou concessão de folga compensatória, conforme entendimento consolidado no direito administrativo e práticas municipais.
O item II está incorreto ao afirmar que o repouso semanal é “obrigatoriamente aos domingos” e exclui os feriados religiosos. A legislação e a interpretação majoritária garantem repouso preferencialmente aos domingos, sendo possível reposicionamento para outros dias, além de não excluir feriados religiosos, desde que previstos em lei local.
Exemplo prático: Se um servidor falta injustificadamente na quinta-feira, perderá a remuneração referente ao domingo daquela semana.
Justificativa das alternativas:
A) Somente o item I: Incorreto — O item III também está certo.
B) Somente o item II: Errado — Item II contém erro conceitual relevante.
C) Somente os itens I e III: Correto — Ambos estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência.
D) Somente os itens II e III: Errado — O item II está incorreto, como explicado.
Dica de prova: Fique atento a expressões absolutas como “obrigatoriamente” e “exceto”, que costumam indicar pegadinhas na redação das alternativas.
Base Doutrinária: Alexandre Mazza, em seu Manual de Direito Administrativo, reforça que a perda do repouso se dá com qualquer falta injustificada durante a semana, alinhando-se ao entendimento legal e jurisprudencial.
Conclusão: Atenção à leitura crítica dos itens, cuidado com termos extremados e sempre relacione cada detalhe à lei.
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Comentários
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gab c
ii-preferência não obrigação; inclui religiosos
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OUTRAS DICAS:
mnemônico que inventei para penalidades, veja as cores:
CASU DE DEMISSÃO
- Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
- Advertência
- Suspensão
- Destituição de cargo ou função de confiança
- Demissão
mnemônico que inventei, veja as cores:
4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento
- recondução
- readaptação
- reversão
- reintegração
- aproveitamento
- nomeação
- ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R
além do domingo e feriados, os sabados não tem expediente e são pagos. porque a carga semanal é de 40h e não de 44 como para os trabalhadores privados.
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