Questões de Concurso Público Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Auditor Fiscal de Tributos

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Q4396568 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(   ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Alternativas
Q4396569 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais básicos da licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396570 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 10.520/2002, sobre o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:
Alternativas
Q4396571 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:



I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.


II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.


III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



Estão CORRETOS:

Alternativas
Q4396572 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4396868 Contabilidade Pública
De acordo com as Normas Aplicadas à Contabilidade Pública, em relação à unidade contábil, analisar os itens abaixo:

I. Descentralizada: representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
II. Consolidada: representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
III. Unificada: representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396869 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396870 Contabilidade Geral
Em um balanço patrimonial, poderíamos citar como exemplos de aplicação de recursos as contas:
Alternativas
Q4396871 Administração Pública
A natureza do modelo utilizado para compreender as relações entre o Estado e a sociedade é determinante para os resultados que se obtêm ao analisar e elaborar uma Política Pública. Tal compreensão pode se dar a partir das escolas Pluralista, Elitista, Marxista e Corporativista. Diante do exposto, assinalar a alternativa que faz referência à escola Corporativista:
Alternativas
Q4396872 Direito Penal
Sobre o crime de descaminho, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

(   ) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
(   ) Importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Alternativas
Q4396873 Direito Penal
Sobre os crimes de desacato e desobediência, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, analisar os itens abaixo:

I. A pena para o crime de desobediência é detenção de seis meses a dois anos ou multa.
II. A pena para o crime de desacato é detenção de quinze dias a seis meses e multa.
Alternativas
Q4396874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.
(   ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
(   ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.
Alternativas
Q4396875 Direito Tributário
Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4396876 Direito Tributário
Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.
II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).
III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, se trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396877 Direito Administrativo
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.
Alternativas
Q4396878 Administração Geral
Segundo Chiavenato, a partir do planejamento estratégico desenvolve-se o conjunto de planejamentos táticos. O planejamento estratégico passa a ser desdobrado em planos táticos que precisam ser integrados e coordenados. Por sua vez, os planos táticos são desdobrados em planos operacionais específicos. Considerando-se o exposto, analisar a sentença abaixo:

O planejamento tático se refere ao médio prazo (1ª parte). O plano operacional é mais detalhado e se refere ao curto prazo (2ª parte). O planejamento estratégico deve comportar decisões sobre o futuro da organização (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q4396879 Auditoria Governamental
Segundo os tipos de auditoria governamental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A auditoria contábil tem o objetivo de evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
(   ) A auditoria operacional tem por finalidade verificar se a informação contábil cumpre com o objetivo da contabilidade determinada pela lei.
(   ) A auditoria contábil tem por finalidade a verificação do atingimento dos objetivos da entidade, através da execução de seus programas e políticas.
Alternativas
Q4396880 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quanto à classificação pela natureza da despesa, a codificação econômica da despesa orçamentária é composta por níveis, segundo SILVA. A identificação da denominação “receita corrente” está codificada no ____ nível especificado como ______________.
Alternativas
Q4396881 Auditoria
Quanto às definições gerais dos testes de auditoria, sobre a auditoria interna, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os testes __________________ visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade. Já os testes __________________ visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade.
Alternativas
Q4396882 Auditoria

Quanto aos termos atribuídos pelas Normas de Auditoria, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:



(   ) Fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal.


(   ) Fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.


(   ) Não conformidade são atos de omissão ou cometimento, intencionais ou não, praticados pela entidade ou pelos responsáveis pela governança, pela administração ou por outras pessoas físicas que trabalham para a entidade ou sob seu comando que são contrários às leis ou regulamentos vigentes.

Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: D
44: D
45: C
46: A
47: D
48: B
49: B
50: A
51: D
52: D
53: B
54: D
55: B
56: A
57: C
58: C
59: A
60: B