Questões de Concurso Público Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Agente Tributário
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“O Distrito Federal tem 95.862 inscritos para a prova do Enem 2019. O número representa 1,9% dos 5.095.382 candidatos aptos a fazer a prova em todo o Brasil.”
https://g1.globo.com/df/distrito-federal... - adaptado.
A sigla “Enem”, no trecho da notícia acima, se refere a:
“CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos. De acordo com o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é suficiente e substitutivo ao Número de Identificação do Trabalhador e outros documentos.”
http://www.brasil.gov.br... - adaptado.
Considerando-se a notícia acima, a sigla CPF corresponde a:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato, entre outras:
I. Adiantar a publicação ou publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.
III. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Os cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Legislativo não poderão ser ocupados por cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como do Poder Executivo para com o Poder Legislativo.
(_) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, não caberá ao Município garantir a complementação.
(_) O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade podem ser acumuláveis, quando for o caso.
II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
III. As licenças para tratamento de saúde, até noventa dias, bem como as licenças decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional, por qualquer prazo, serão contadas como de efetividade para fim de licença prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca das disposições presentes na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
(_) A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no ano anterior.
(_) O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Sobre as funcionalidades e serviços do Microsoft Windows 10, analisar os itens abaixo:
I. Permite adiar temporariamente as atualizações do dispositivo.
II. Fornece o recurso para fazer backup automático das pastas Documentos, Imagens e Área de Trabalho com o OneDrive.
III. Caso o Windows determine que dispositivo esteja apto para uso do ReadyBoost, esse permite usar uma unidade removível (como uma unidade de memória flash) para melhorar o desempenho.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre o PowerPoint 2010, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para definir a duração da transição entre o slide anterior e o slide atual, é necessário acessar a guia Transições, no grupo __________.
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A República Federativa do Brasil buscará a ___________ econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É imposto de competência da União e tem como fato gerador a prestação de serviços.
(_) O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(_) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às taxas, analisar os itens abaixo:
I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
De acordo com as disposições do Direito Tributário, sobre lançamento, analisar a sentença abaixo:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (1ª parte). No lançamento por declaração, o sujeito passivo tem a obrigação de prestar as informações sobre matéria de fato à autoridade administrativa, indispensáveis à sua efetivação (2ª parte).
A sentença está:
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