De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o proce...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente Tributário |

Q4397175 Legislação Federal

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

Não deve comunicar o fato.

Comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Deve realizar a autuação, mesmo sem a devida competência.

Comunicará o fato com exclusividade para o Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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