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NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
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Q696477

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696477 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa.

Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros.

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Q696478

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696478 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.

Alternativas

Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Conceder anistia.

Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

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Q696479

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696479 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

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Q696480

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696480 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É composto de quinze membros, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

É presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Pode rever, a qualquer tempo, desde que provocado, os processos administrativos disciplinares de juízes.

Julga, em grau de recurso, os crimes contra a Administração Pública e de abuso de autoridade.

Entre os seus membros estão dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q696481

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696481 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao regime constitucional do Ministério Público.

Alternativas

É vedado ao membro do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.

Não pode o membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Cabe ao Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos constitucionalmente previstos.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Entre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público estão dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

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46: A

47: D

48: E

49: E

50: A

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