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Questões NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Foram encontradas 100 questões

Q531914 Direito Administrativo

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.


Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

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Q531915 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:


1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.

2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.

3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.

4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.

5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.


Assinale a alternativa correta

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Q531916 Direito Econômico

O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal.


A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:

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Q531917 Direito Administrativo

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):


( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.


( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.


( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.


( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q531918 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Respostas
16: B
17: E
18: C
19: D
20: D