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Q531962

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.

São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.

Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.

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