Advertência com multa em qualquer circunstância. 

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.  

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.  

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.

Iniciar uma construção ou obra com a necessária licença.  

Ocupar o prédio com a necessária vistoria.  

Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e “habite-se”.  

Quando tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.  

Alvará expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.  

Área útil utilizável de uma edificação, incluindo a área não ocupada do lote ou terreno.  

Embargo, ato administrativo que determina a paralização de uma obra e desmonte da edificação.

Fachada, face principal de uma edificação frente, frontispício com a definição da largura total, largura dos passeios, canteiro, galerias e outros. 

Requerimento de alinhamento e requerimento de aprovação do projeto, sendo dispensável plantas baixas.  

Requerimento de alinhamento, projetos estruturais de decoração e de instalações.  

Plantas baixas, altas, cortes e fachadas.  

Requerimento de alinhamento e de aprovação do projeto, plantas de situação e localização, plantas baixas, cortes e fachada, além de projetos estruturais e de instalações.

Escalas mínimas de planta baixa, corte e fachada escala de 1/50.  

Plantas de situação deverão ter a mesma escala de 1/50.  

Planta de localização, escala de 1/200.  

Todas as plantas deverão conter os desenhos com escala de 1/50.  

A licença para construir terá 12 meses de validade.  

A licença para construir terá 24 meses de validade.  

Antes do término do prazo, a licença poderá ser renovada mediante requerimento por mais 12 meses.  

Após caducar a licença, mediante o pagamento, a construção poderá ser iniciada.  

Compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, portaria, sala de estar coletiva, sendo dispensável entrada de serviço).

Ter no mínimo dois elevadores, sendo um social e o outro de serviço, quando o prédio tiver mais de cinco andares.  

Ter vestiário e instalação sanitária para pessoal de serviço e refeitório.  

Ter reservatório de água, instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.  

Área prioritária de ocupação rural.  

Zona rural e zona urbana.  

Área de expansão urbana, somente poderá receber construção após a ocupação de 80% da zona prioritária.  

Área de expansão urbana, somente poderá receber construção após a ocupação de 100% da zona prioritária.  

10 metros para ajardinamento.  

4 metros para ajardinamento.  

Sem exigência de recuo para ajardinamento.  

Obedecer ao recuo de 2 metros no máximo.  

Habitação, comércios varejistas, atacadistas e fábricas.

Instituições de ensino, casas de diversões, postos de gasolina, redes públicas e habitação.  

Habitação, redes públicas, comércios varejistas, postos de gasolina, oficinas mecânicas e fábricas.  

Habitação, comércios varejistas e atacadistas, manufaturas, instituições de ensino, culturais, religiosas e indústrias nocivas.