Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapema - SC 2016 para Advogado CREAS/SUAS
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750923
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata
das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal,
observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
(10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar
Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos
previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação
adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30
junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um
Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após
sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para
cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua
campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano
Diretor.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750924
Legislação Federal
A Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.
De acordo com essa Lei, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às assertivas e assinale a alternativa correta.
( ) Dentre os princípios desta Lei está: atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais.
( ) O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá, dentre outras, à seguinte diretriz: incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento.
( ) A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreende assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, dentre outros.
( ) É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente,
em 6 de outubro.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750925
História e Geografia de Estados e Municípios
Hino do Estado de Santa Catarina:
Sagremos num hino de estrelas e flores Num canto sublime de glórias e luz, As festas que os livres frementes de ardores, Celebram nas terras gigantes da cruz. Quebram-se férreas cadeias, Rojam algemas no chão; Do povo nas epopéias Fulge a luz da redenção. No céu peregrino da Pátria gigante Que é berço de glórias e berço de heróis Levanta-se em ondas de luz deslumbrante, O sol, Liberdade cercada de sóis. Pela força do Direito Pela força da razão, Cai por terra o preconceito Levanta-se uma Nação. Não mais diferenças de sangues e raças Não mais regalias sem termos fatais, A força está toda do povo nas massas, Irmãos somos todos e todos iguais. Da liberdade adorada. No deslumbrante clarão Banha o povo a fronte ousada E avigora o coração. O povo que é grande mas não vingativo Que nunca a justiça e o Direito calcou, Com flores e festas deu vida ao cativo, Com festas e flores o trono esmagou. Quebrou-se a algema do escravo E nesta grande Nação É cada homem um bravo Cada bravo um cidadão. Marque a alternativa correta sobre a composição (letra e música) do Hino do Estado de Santa Catarina.
Sagremos num hino de estrelas e flores Num canto sublime de glórias e luz, As festas que os livres frementes de ardores, Celebram nas terras gigantes da cruz. Quebram-se férreas cadeias, Rojam algemas no chão; Do povo nas epopéias Fulge a luz da redenção. No céu peregrino da Pátria gigante Que é berço de glórias e berço de heróis Levanta-se em ondas de luz deslumbrante, O sol, Liberdade cercada de sóis. Pela força do Direito Pela força da razão, Cai por terra o preconceito Levanta-se uma Nação. Não mais diferenças de sangues e raças Não mais regalias sem termos fatais, A força está toda do povo nas massas, Irmãos somos todos e todos iguais. Da liberdade adorada. No deslumbrante clarão Banha o povo a fronte ousada E avigora o coração. O povo que é grande mas não vingativo Que nunca a justiça e o Direito calcou, Com flores e festas deu vida ao cativo, Com festas e flores o trono esmagou. Quebrou-se a algema do escravo E nesta grande Nação É cada homem um bravo Cada bravo um cidadão. Marque a alternativa correta sobre a composição (letra e música) do Hino do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750926
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território
brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período
de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário
contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750927
Direito Constitucional
A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense
e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de
misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e
outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil: