A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi inst...
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Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750926
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território
brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período
de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário
contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de: