Considerando o caráter punitivo da Lei nº 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, o órgão judicial deve 

Com relação ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), considere as assertivas abaixo:
I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa.
II. Não há necessidade de homologação judicial do ANPC, caso tenha sido firmado na fase extrajudicial, já tendo sua validade aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
III. Há necessidade de participação do advogado ou defensor público em todas as fases de negociação da formulação do ANPC.
IV. O descumprimento injustificado do acordo por responsabilidade exclusiva do celebrante implicará invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada.
V. A reparação do dano, como cláusula no ANPC, é obrigatória, mas não precisa ser integral, caso haja impossibilidade de o investigado cumprir na totalidade.

Está correto o que consta APENAS de

Em investigação de ato de improbidade administrativa, que também configura infração penal, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social toma conhecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado pelo Juízo Criminal. Nesse, existe cláusula de não ajuizamento de ações penais e civis. Diante disso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social 

Um Estado e diversos de seus Municípios constituíram, sob a forma de associação pública, um consórcio de saúde destinado a gerir exames de média complexidade, mantido exclusivamente por repasses do Governo Estadual e dos orçamentos municipais. A partir de representação que noticiava a suspensão dos exames por falta de pagamento às clínicas credenciadas, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Constatou o Promotor de Justiça que o Prefeito de um dos entes consorciados, no exercício da Presidência do consórcio, celebrou o contrato de rateio sem a prévia e suficiente dotação orçamentária. A investigação demonstrou, ainda, que a conduta foi deliberada, com o fim específico de beneficiar a agência de publicidade de um aliado político, consumindo a totalidade dos repasses em campanha publicitária alheia aos objetivos institucionais do consórcio.
Em sua defesa nos autos, o gestor articulou três teses:
(i) a incompetência do Ministério Público Estadual, sustentando que, em que pese a ausência de verba federal do SUS, a natureza interfederativa do ajuste e a gestão associada de saúde atraem a competência da Justiça Federal;
(ii) a atipicidade da conduta, por se tratar de mera irregularidade formal do contrato de rateio, ausentes o dolo específico e o dano efetivo exigidos pela atual Lei de Improbidade e
(iii) a impossibilidade de responsabilização pessoal, porque a própria pessoa jurídica do consórcio deve arcar com a devolução dos valores.

À luz da Lei nº 11.107/2005 e da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa que aprecia corretamente as teses defensivas do gestor:

        A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.

Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:

 Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Em uma cidade do interior, o Prefeito recebe uma citação. É uma demanda complexa, envolvendo a rescisão de um contrato administrativo de concessão dos serviços de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica, com possíveis consequências financeiras e relativas à própria prestação de serviços bastante sérias. O único procurador municipal não se sente seguro para a defesa, sugerindo contratar um advogado especializado. Com base na hipótese acima e considerando o disposto na Lei de Licitações, é correto afirmar que: 

A respeito do regime de bens públicos, está correto o que se afirma em: 

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual e que teve por objeto a mesma conduta objeto de apuração na esfera administrativa, capitulada como crime contra a administração pública. Na esfera penal, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática dos envolvidos, inclusive Carlos, sendo determinada a exclusão dessas provas obtidas e as delas derivadas, o que restou devidamente cumprido no processo penal. Carlos então interpôs recurso administrativo visando rever a penalidade imposta no PAD porque a convicção da comissão processante foi lastreada em prova emprestada declarada nula no processo penal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que: 

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: