Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Promotor de Justiça
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Q3260369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os
direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo
5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando
vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denominada escuta especializada e, no artigo 8º, o
denominado depoimento especial.
Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta
Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta
Q3260370
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade
dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de
sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção
de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA).
Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.
Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.
Q3260371
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior
do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de
Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a
despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e
exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de
execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências
alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do
estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da
área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação
civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão
constatada.
Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.
Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.
Q3260372
Legislação Federal
Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura
africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história
e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante
instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o
ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei nº 11.645/2008).
Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.
I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996.
IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.
Está correto apenas o que se afirma em
Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.
I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996.
IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.
Está correto apenas o que se afirma em
Q3260373
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi
atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata.
Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
Q3260374
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.
Q3260375
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando que a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020 significativas alterações foram
implementadas na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.
Q3260376
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260377
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260378
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o
artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de
uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225
da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com
construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente,
caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
Q3260379
Direito do Consumidor
No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas
para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que
exclui essa cobertura, é correto afirmar que
Q3260380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos,
constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do
Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima
corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos.
A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a
condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto
afirmar que
Q3260381
Direito Ambiental
Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se
intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do
antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a
recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa
incorreta.
Q3260382
Direito Administrativo
O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por
significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias
decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199
sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas
regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que
Q3260383
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260384
Direito do Consumidor
Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de
obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de
crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.
Q3260385
Direito do Consumidor
Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B).
Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo
realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da
inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a
assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)
Q3260386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
Q3260387
Legislação Federal
Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude
praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a
competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo ao município, foi ajuizada
ação de ressarcimento de danos ao erário, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade
cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Considerando a
gravidade da infração, o juízo decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, com o objetivo de
assegurar o pagamento da multa ou a reparação integral do dano causado. Com relação à
medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa correta.
Q3260388
Direito Constitucional
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por
infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma
estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao
espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa
correta.
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