Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
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Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
O compromisso de ajustamento de conduta:
I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.