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Q362473

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362473 Direito Constitucional

“Nas manifestações de 07/10/2013 no Rio e em São Paulo, em apoio à greve dos professores e contra a violência policial, 29 pessoas foram detidas e duas presas. Os manifestantes tomaram às ruas reivindicando a reformulação do plano de carreira para os profissionais da rede pública de educação. Em São Paulo, um casal foi acusado de danificar um carro da polícia civil. A estudante Luana Bernardo Lopes, 19 anos, e o pintor e artista plástico Humberto Caporalli, 24 anos, foram presos e acusados de infringirem dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 7.170/1983)”.

Considerando a narrativa do texto acima e diante do conteúdo dos direitos fundamentais previstos pela CF/88, assinale a afirmativa correta a respeito da validade e aplicabilidade da Lei nº 7.170/83:

Alternativas

Em análise do caso concreto, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei deve ser considerada inconstitucional por ferir os princípios elencados no art. 5º, da CF, em especial os previstos nos incisos IV e XVI, sendo adequadas e proporcionais para a punição das condutas praticadas as previsões típicas já existentes no Código Penal brasileiro;

A Lei não foi expressamente revogada tendo sido, portanto, recepcionada tacitamente pela CF de 1988, podendo ser integralmente aplicada;

A Lei encontra-se inteiramente revogada eis que não foi recepcionada pelos princípios da CF de 1988, inclusive quando trata de tipos penais não previstos em qualquer outra legislação pátria;

Os dispositivos protetivos do Estado Democrático de Direito presentes na Lei são inaplicáveis diante da expressa previsão normativa constante do art. 1º e respectivos incisos da CF de 1988;

A Lei somente pode ser aplicada em casos de ameaça explícita à segurança nacional, ainda que as condutas praticadas coloquem em risco a ordem pública e as instituições, expondo a grave perigo a sobrevivência do Estado democrático de direito, sendo suficiente para a prevenção e coerção das condutas referidas as previsões típicas do Código Penal brasileiro.

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Q362474

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362474 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;

A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;

A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;

É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;

O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

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Q362475

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362475 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;

O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;

O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;

O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;

A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

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Q362476

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362476 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

Alternativas

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências

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Q362477

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362477 Direito Administrativo

. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;

A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;

Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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11: A

12: C

13: E

14: D

15: C

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