Home Concursos Públicos Questões Q362519 . A respeito da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q362519 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça | Q362519 Direito Processual Penal . A respeito da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) indique a alternativa correta: Alternativas A Na forma da lei, a medida somente pode ser decretada a pedido do delegado, durante a investigação criminal, e só a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação e no transcorrer da ação penal; B Pelo princípio da ampla defesa, o advogado deve ter amplo acesso aos áudios colhidos por meio da interceptação em andamento, sendo que quanto às transcrições dos diálogos, o acesso é restrito às já documentadas; C A interceptação ambiental é providência contemplada de modo expresso na lei das interceptações, reclamando, para seu deferimento, os mesmos requisitos que os da interceptação telefônica; D O concurso material de crimes, mesmo que todas as infrações sejam apenadas com detenção, permite a interceptação telefônica, conforme exceção expressa na lei; E É válida a interceptação telefônica decretada com base exclusivamente em delação apócrifa, mesmo sem quaisquer diligências investigativas antecedentes, questão já pacificada no STF. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro