Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Oficial Administrativo
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163050
Direito Administrativo
Um Oficial Administrativo do Município foi
formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos
para entregar a sua declaração anual de bens e valores,
correspondente àquela apresentada à Receita Federal do
Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se
deliberadamente a apresentar o documento.
Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante de
sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente
público deve ser punido com a pena de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163061
Direito Administrativo
Visando garantir maior transparência ao ato,
o Prefeito de um município fez constar, na portaria de
instauração de um Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), o nome completo do servidor investigado, a
pormenorização dos fatos e a capitulação legal da
conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição
detalhada adotada na portaria:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163063
Direito Administrativo
Considerando que o Ministério Público
possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da
estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a
doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle
exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela
gestão municipal.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163064
Direito Administrativo
Suponha que uma senhora idosa caminhava
pela calçada em frente a um supermercado de um
município e que, devido a uma grande saliência e a
buracos no passeio público (área de uso comum sob
administração, vigilância e dever de conservação da
Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave
fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente
municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação
pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado,
assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual
teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163065
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município abriu licitação
para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de
negociação, após a declaração de vencedor, o
representante da empresa que ofertou o menor preço
entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a
desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante
admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação,
omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos),
resultando em um valor manifestamente inexequível,
incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade
e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante
do risco de inexecução contratual e dos prejuízos
operacionais decorrentes de um futuro processo de
rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do
pregoeiro deve ser:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163066
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município abriu licitação
para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo
atestado de capacidade técnica para garantir a execução
da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto
Rápido apresentou atestado assinado por autoridade
administrativa de município vizinho, declarando que a
empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a
fornecer o material". O pregoeiro constatou que o
documento não comprova a execução pretérita de
serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a
suposta capacidade operacional futura da licitante.
Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a
conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163067
Direito Administrativo
Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a
responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando
da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da
distribuição e da cobrança das faturas. Visando
modernizar a infraestrutura local, o Prefeito decidiu
transferir a execução desse serviço para uma empresa
privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu
prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato
assinado estabelece que a empresa atuará por sua própria
conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das
tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer
contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o
que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a
legislação aplicável, a operação descrita no Município
configura:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163068
Direito Administrativo
Considere que o Prefeito de um município
pretende doar um terreno dominial pertencente à sua
cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área
para construir uma instalação pública de pesquisa e
preservação da fauna local. Levando em consideração a
doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei
n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da
existência de interesse público devidamente justificado, os
requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163069
Direito Administrativo
Em um Município, Maria foi aprovada em
todas as etapas de um concurso público para o cargo de
Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames
médicos pré-admissionais, a junta médica municipal
declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo
fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e
tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de
os laudos médicos atuais comprovarem que ela está
totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma
incapacitante para o trabalho, a comissão municipal
argumentou que o histórico da doença carrega um risco
incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a
contratação representaria um risco de onerar o erário com
futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que
justificaria a sua exclusão com base no Princípio da
Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou
as vias legais. Considerando os princípios básicos da
Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a
decisão da junta médica municipal é:
Conheça nossos planos