Questões Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2026 para Fiscal de Obras e Posturas

Q4063958

Q4063958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipals, tem-se que à empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de documentação, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao termino da licença. Diante disso, qual é essa documentação?

A

Certidão de nascimento ou atestado médico.

B

Certidão de nascimento e foto 3x4 do bebê.

C

Atestado medico e certidão de nascimento.

D

Foto 3x4 do bebê e declaração de próprio punho.

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Q4063959

Q4063959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme apresenta o Estatuto dos Servidores Municipais:

Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição, multíplicado por um índice padrão.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente municipal.

B

Parcialmente adequado, visto que não ocorre a multiplicação do valor da função gratificada por um índice padrão.

C

Parcialmente adequado, visto que não é necessário edição de ato de nomeação ou designação para a substituição de titular em cargo em comissão.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente municipal.

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Q4063960

Q4063960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As alternativas que seguem apresentam determinadas afirmações que envolvem os conceitos de vencimento e de remuneração, conforme traz o Estatuto dos Servidores Municipais. Nesse sentido, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação considerada corno INCORRETA.

A

Salário-base padrão e o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.

B

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República.

C

Remuneração e o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.

D

Vencimento e a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

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Q4063961

Q4063961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS acerca da gratificação natalina, conforme Estatuto dos Servidores Municipais? I. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano; II. Não receberá adiantamento o servidor admitido entre os meses de fevereiro e novembro do mesmo ano; III. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma so vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4063962

Q4063962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o que traz o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as assertivas acerca de estabilidade:

I. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa potencializar as deficiências.
II. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

I e II estão incorretas.

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Q4063963

Q4063963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará:

A

O suplente respectivo.

B

Qualquer outro dos Vereadores.

C

Um dos Secretários Municipais.

D

Novas eleições municipais.

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Q4063964

Q4063964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto __________, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:

A

aberto e maioria simples.

B

aberto e maioria absoluta.

C

secreto e maioria absoluta.

D

secreto e maioria simples.

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Q4063965

Q4063965 Direito Administrativo

Quando o provimento se dá através de readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por certo prazo, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. Ainda, verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente. Considerando o Estatuto dos Servidores Municipais, qual seria esse prazo?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q4063966

Q4063966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada poderá ser superior a seis horas, mas não a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia (2ª parte).

Acerca das partes, pode se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª, parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4063967

Q4063967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica:

I. OÍicializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.
II. Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

I e II estão incorretas.

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Q4070426

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070426 Arquitetura

Ao analisar plantas arquitetônicas em processos de aprovação, o Fiscal precisa compreender os elementos gráficos básicos utilizados na representação do espaço. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ponto é um elemento gráfico que possui comprimento e largura definidos, sendo utilizado para representar superfícies planas.

B

O ponto é um elemento com direção definida, utilizado para indicar o sentido de linhas estruturais no projeto.

C

O ponto é um elemento conceitual sem dimensão, podendo indicar, entre outras funções, a interseção de duas retas.

D

O ponto é utilizado exclusivamente para representar o centro de ambientes internos, não sendo aplicado em outras situações do projeto.

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Q4070427

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070427 Matemática

Determine o comprimento de uma circunferência que possui diâmetro de 2,70 metros, considerando que π = 3,14. Diante disso, qual é a resposta CORRETA?

A

8,478 metros.

B

12 metros.

C

12,75 metros.

D

16,956 metros.

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Q4070428

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070428 Matemática

Em uma obra, um reservatório cilíndrico reto está sendo utilizado para armazenar agua, possuindo raio interno de 5 metros e altura de 12 metros. Considerando que π = 3,14, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o volume total desse reservatório.

A

628 m³.

B

942 m³.

C

1.884 m³.

D

2.826 m³.

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Q4070429

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070429 Engenharia Civil

Ao inspecionar uma obra em fase estrutural, o Fiscal verifica os elementos executados e os materiais empregados, avaliando se estão compatíveis com as características técnicas previstas em projeto. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O concreto armado apresenta baixa resistência à compressão, sendo utilizado apenas em elementos decorativos.

B

A inserção de barras de aço no concreto reduz sua durabilidade, limitando sua aplicação em estruturas expostas.

C

O concreto armado é amplamente utilizado em pilares e vigas, apresentando resistência à compressão, flexão e boa durabilidade.

D

O concreto armado possui alta sensibilidade ao fogo e às ações do tempo, o que restringe seu uso em estruturas permanentes.

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Q4070430

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070430 Agrimensura

Durante a verificação de um levantamento planialtimétrico em uma obra, o Fiscal deve conhecer os equipamentos utilizados, para garantir a precisão das medições realizadas em campo. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O teodolito é utilizado exclusivamente para medir distâncias lineares entre dois pontos do terreno.

B

O teodolito é empregado para medir ângulos verticais e direções horizontais, auxiliando na determinação de posições em levantamentos topográficos.

C

O teodolito e destinado apenas à medição de desníveis do terreno, substituindo o nível óptico em qualquer situação.

D

O teodolito é utilizado somente em ambientes internos, não sendo adequado para levantamentos em campo aberto.

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Q4070431

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070431 Engenharia Ambiental e Sanitária

Ao executar as atividades de fiscalização, e frequente a necessidade de se avaliar as condições de destinação de esgoto em áreas urbanas e rurais, observando impactos sanitários e ambientais. Com base no exposto sobre esgotamento sanitário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O destino dos dejetos humanos tem como objetivo principal apenas melhorar a aparência urbana, sem relação direta com a saúde pública.

B

A adoção de soluções de esgotamento sanitário busca exclusivamente impedir o contato direto das pessoas com os resíduos, sem considerar outros fatores ambientais.

C

Entre os objetivos das soluções de esgotamento sanitário está evitar a poluição do solo e de mananciais de abastecimento de água, além de reduzir o contato de vetores com as fezes.

D

As ações de esgotamento sanitário têm como finalidade restringir o uso da água potável, priorizando apenas o controle de odores em áreas urbanas.

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Q4070432

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070432 Edificações

Em uma obra de edificação, o Fiscal observa que parte das tubulações hidrossanitárias instaladas permanece exposta ao sol por longos períodos, gerando dúvidas quanto à durabilidade do material empregado. Com base no exposto sobre materiais utilizados em sistemas prediais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PVC e indicado para qualquer condição de temperatura, pois mantém suas propriedades mesmo sob calor elevado e contínuo.

B

O PVC não sofre alterações quando exposto a radiação solar por longos períodos, mantendo suas características originais.

C

O PVC apresenta como limitação a baixa resistência ao calor e pode sofrer degradação quando exposto ao sol por tempo prolongado.

D

O PVC possui elevada rugosidade interna, o que aumenta a perda de carga e reduz sua aplicação em sistemas hidráulicos.

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Q4070433

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070433 Legislação Municipal

Com base na Lei n^o 76/2013, que trata do Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auto de Infração constitui documento facultativo, utilizado apenas quando houver reincidência da infração administrativa constatada pela autoridade municipal.

B

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código e de outras normas municipais.

C

O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente para aplicação imediata de penalidades, dispensando a apuração prévia da irregularidade.

D

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal registra advertências verbais aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos posteriores.

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Q4070434

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei n^o 175, de 28 de dezembro de 2015, que trata do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, especialmente quanto ao prazo de validade da licença para execução de obras, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para execução da obra possui validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento técnico.

B

A licença para execução da obra terá validade de 2 (dois) anos, sendo automaticamente prorrogada por igual período, independentemente de solicitação.

C

A licença para execução da obra terá validade indeterminada, desde que a obra seja iniciada dentro do prazo de 6 (seis) meses.

D

A licença para execução da obra será considerada válida pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no Art. 16 da referida lei.

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Q4070435

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4070435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante a conferência de projetos habitacionais submetidos a aprovação municipal, o Fiscal analisa as características das edificações para verificar seu enquadramento nas categorias previstas na legislação. Considerando o disposto na Lei n° 175, de 28 de dezembro de 2015, do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de ate 60 m².

B

Será considerada habitação de interesse social toda edificação residencial multifamiliar com área construída total de até 120 m².

C

Enquadra-se como habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de até 80 m², desde que destinada à população de baixa renda.

D

A caracterização de habitação de interesse social depende exclusivamente da finalidade social do imóvel, independentemente da área construída.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2026 para Fiscal de Obras e Posturas

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