Questões de Concurso Público Prefeitura de Mato Leitão - RS 2026 para Assistente Social

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Q4103656
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , L ei Orgânica do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103656 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem acerca das atribuições de competência privativa do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar e Íazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas é uma dessas competências privatlvas citadas (1ª parte), encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos na Lei Orgânica, os projetos de lei de natureza orçamentária também o é, exceto quanto ao Plano Plurianual (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4103657
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , L ei Orgânica do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103657 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica?
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal. 
Alternativas
Q4103658
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , L ei Orgânica do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103658 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48 horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, os sancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4103659
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , L ei Orgânica do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4103660
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada, e a penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa, são duas ocorrências que suspendem o período aquisitivo de ferias, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, assim como as ocorrências previstas em quantos dos seguintes itens?
I. Disponibilidade não remunerada;
II. Licença para o serviço militar obrigatorio;
III. Exercício de mandato eletivo.
Alternativas
Q4103661
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , L ei Orgânica do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Enquanto o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores na Câmara Municipal, tem-se que o Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. Nesse sentido, observando o que apresenta a Lei Orgânica, analise o que traz as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4103662
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime iurídico dos Servidores públicos do Município traz que e obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. A partir disso, analise as assertivas:
I. A concessão das ferias, mencionado o período de gozo, será comunicada ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
II. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4103663
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, as gratif icações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias _________, observados os valores atuais.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna
Alternativas
Q4103664
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103664 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime JurÍdico dos Servidores Públicos do Município.
No caso de exoneração, íalectmento ou aposentadoria, será devída a remuneração correspondente ao perÍodo de íérias na proporção de um doze avos por mês de exercíclo ou íração superlor a vinte dias.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q4103665
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mato Leitão , Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê diversas licenças que podem ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, como para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar obrigatório, entre outras. A partir disso, tem-se que a licença concedida dentro de quanto tempo do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação? 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: C
6: A
7: B
8: A
9: D
10: B
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