Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:

I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.

II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:

I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

PORQUE

II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.

A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:

O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na “conveniência do serviço”. Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.

( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.

( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.

II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.

III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.

Está CORRETO o que se afirma em:

Relacione corretamente a modalidade de intervenção do Estado, presente na Coluna 1, na propriedade com a situação fática ocorrida em um consórcio intermunicipal de saúde, disposto na Coluna 2, de acordo com o Direito Administrativo e com o Código Civil:

Coluna 1:

1) Ocupação Temporária.

2) Servidão Administrativa.

3) Limitação Administrativa.

Coluna 2:

( ) O consórcio institui o direito de passagem de tubulações de oxigênio hospitalar subterrâneas em terreno vizinho privado, em caráter permanente, mediante registro imobiliário.

( ) O Município onde fica a sede do consórcio proíbe a construção de edifícios com mais de três andares no entorno do heliponto do hospital de pronto-socorro administrado pelo consórcio.

( ) O consórcio utiliza terreno privado vizinho, desprovido de edificações, para o canteíro de obras e depósito de areia durante a reforma da ala de urgência, pelo prazo de três meses.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde foi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.

II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.

III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.

( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.

( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde tomou uma decisão administrativa que gerou despesas sem a observância de formalidades secundárias previstas no regulamento interno, visando garantir a manutenção emergencial de respiradores durante uma crise sanitária local. O Assessor Jurídico é provocado a se manifestar sobre a responsabilização do gestor perante os órgãos de controle. De acordo com a introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato administrativo para obras de reforma de uma policlínica. Durante a execução, o consórcio determinou uma alteração unilateral do projeto de engenharia para ampliar a sala de espera, o que gerou acréscimo nos quantitativos originalmente previstos. De acordo com a Lei no 14.133/2021, analise as proposições sobre os limites e prerrogativas da alteração contratual:

l. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

II. A alteração unilateral do contrato por iniciativa da Administração dispensa a celebração de termo aditivo formalizado por escrito, bastando o registro das novas ordens de serviço no diário de obras eletrônico.

III. Caso a alteração unilateral modifique a composição financeira do contrato, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial, este deverá ser restabelecido concomitantemente à alteração.

Está CORRETO o que se afirma em

Um consórcio intermunicipal de saúde determinou a alteração unilateral de um contrato administrativo de engenharia para adequação técnica do projeto de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). O Assessor Jurídico analisa as minutas enviadas pelo setor de contratos. De acordo com as regras de alteração dos contratos na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições abaixo:

I. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

II. As alterações unilaterais quantitativas ou qualitativas que ultrapassarem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dependem estritamente do acordo voluntário escrito entre a Administração e o contratado.

III. A formalização das alterações contratuais deve ocorrer obrigatoriamente por meio de termo aditivo escrito, salvo pequenas modificações de engenharia que não alterem o valor ou o objeto, que podem ser registradas por simples apostila.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende realizar uma licitação para a formação de registro de preços voltada à aquisição futura e parcelada de medicamentos de uso contínuo, visando atender à demanda de dez municípios que compõem a associação. De acordo com o Decreto Federal no 11.462/2023 e as regras gerais da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma licitação realizada por um consórcio intermunicipal de saúde para a contratação de serviços de limpeza hospitalar sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a proposta classificada em primeiro lugar apresentou indíclos de inexequibilidade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise o excerto abaixo:

No caso de serviços comuns com dedicação exclusíva de mão de obra, a proposta será considerada inexequível quando for inferior à ________ do va/or orçado pela Admínistração, sendo que d convalidação de vícios formais na planilha de custos __________ se demonstrado que o preÇo fínal é suficiente para cobrÍr os custos do contrato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: