Questões de Concurso Público Prefeitura de Retirolândia - BA 2024 para Auxiliar Administrativo/Secretaria
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Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
O agente público age contra o interesse público, desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens ilícitas para si ou para terceiros. Preencha a lacuna corretamente:
Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta o Poder Administrativo citado no trecho:
São atributos do Poder de Polícia:
A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Neste caso, são espécies de extinção do ato:
I. Cassação.
II. Revogação.
III. Anulação.
Assinale a alternativa correta:
São modalidades de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021, exceto:
De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:
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