Questões de Concurso Público Prefeitura de Pracinha - SP 2023 para Analista Jurídico

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Q4116130
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116130 Direito Administrativo
É CORRETO afirmar que à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleticontractus:
Alternativas
Q4116131
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116131 Direito Constitucional
De acordo o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:
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Q4116132
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Extinção do Crédito Tributário , Decadência
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116132 Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Código Tributário Nacional.
Alternativas
Q4116133
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com Código de Processo Civil Brasileiro.
Alternativas
Q4116134
Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116134 Direito Eleitoral
Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.° 9.096/95 e alterações posteriores:

I. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
II. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, vinte cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
III. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4116135
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arguição de Impedimento e Suspeição , Ação , Competência no Processo Civil ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.° 13.105 de 16 de março de 2015 e alterações posteriores (Código de Processo Civil):

I. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
III. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
IV. no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Assinale a alternativa INCORRETА.
Alternativas
Q4116136
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116136 Direito Civil
Quanto aos defeitos do negócio jurídico é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código Civil:
Alternativas
Q4116137
Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116137 Direito Civil
A cessão de crédito é disciplinada pelo Código Civil. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4116138
Não definido
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116138 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pracinha, Art. 24 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta:
Alternativas
Q4116139
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: B
14: C
15: A
16: C
17: C
18: A
19: A
20: D
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