Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.° 13.105 de 16 de março de 2015 e alterações posteriores (Código de Processo Civil):

I. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
III. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
IV. no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Assinale a alternativa INCORRETА.