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Q4116131
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |
Q4116131 Direito Constitucional
De acordo o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:
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