Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaíra - PR 2022 para Advogado

Foram encontradas 35 questões

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Q4252913
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252913 Legislação Federal
De acordo com o Decreto Lei nº 201/67, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador. Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4252914
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaíra , Lei nº 2.025 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíra ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. De acordo com a Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, a definição se refere a 
Alternativas
Q4252915
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252915 Direito Tributário
Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4252916
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:
Alternativas
Q4252917
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações Possessórias ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre ações possessórias prevista no Código de Processo Civil – CPC, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
IV. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 
Alternativas
Q4252918
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252918 Legislação Federal
Com relação à regulamentação de acesso a informações previsto na Lei da Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativas
Q4252919
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252919 Direito Tributário
De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:
Alternativas
Q4252920
Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252920 Direito do Trabalho
O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características. (Sarah Nascimento Pereira, 2021) Sobre Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa que indica o principal meio de representação coletiva dos direitos dos trabalhadores. 
Alternativas
Q4252921
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Ministério Público no Processo Civil ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o CPC, o Ministério Público atuará na defesa da ______________, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e ______________ indisponíveis.
Alternativas
Q4252922
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252922 Direito Administrativo
Sobre os objetivos do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativas
Q4252923
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252923 Direito Administrativo
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. (STJ) Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4252924
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252924 Direito Tributário
Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.
Alternativas
Q4252925
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252925 Direito Constitucional
Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4252926
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Teoria Geral da Prova , Provas em Espécie , Confissão ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC – Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. Não dependem de prova os fatos
Alternativas
Q4252927
Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252927 Direito Constitucional
A cassação dos direitos políticos é vedada pela norma constitucional. No entanto, é possível a perda ou suspensão em casos excepcionais. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.
Alternativas
Respostas
16: B
17: B
18: A
19: C
20: C
21: D
22: B
23: C
24: A
25: D
26: A
27: C
28: B
29: A
30: A
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