Analise o trecho abaixo, conforme o que dispõe a Lei Federal n° 11.428/2006:

Ο corte a supressão eaexploração da _________________ do Bioma Mata Atlântica poderão ser autorizados quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua familia, ressalvadas as áreas de preservação permanente e quando for o caso, após averbação da reserva legal.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

 Em uma vistoria técnica e de fiscalização, um Agente Ambiental identificou uma propriedade privada sobreposta à área delimitada da Reserva Biológica Municipal das Araucárias. O proprietário do imóvel rural alegou que pretende manter a produção agrícola sustentável e abrir uma pousada para ecoturismo na área. Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da Lei Federal nº 9.985/2000, e no regime jurídico aplicável a essa categoria de Unidade de Conservação, analise as assertivas a seguir quanto à atuação e orientação legal prestada pelo Agente Ambiental:

I. A Reserva Biológica pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.
II. A Unidade pode abranger terras privadas, devendo o Agente autorizar a continuidade da produção agrícola desde que o uso dos recursos pelos proprietários não comprometa os objetivos de conservação da área.
III. Por se tratar de uma Reserva Biológica, é proibida a visitação pública e a exploração comercial do turismo, exceto se a visita tiver objetivo estritamente educacional, de acordo com regulamento específico da Unidade.

Está(ão) CORRETA(S):

O Agente Ambiental recebeu um processo administrativo referente ao pedido de renovação da licença ambiental de uma empresa local. Durante a análise, o profissional verificou os prazos para protocolização do requerimento, as instâncias de recurso cabíveis em caso de indeferimento e os limites da competência legislativa do Município quanto ao enquadramento das atividades passíveis de licenciamento. Com base na Lei Municipal n° 638/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município, analise as assertivas a seguir:

I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.

II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.

III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.

Está(ão) CORRETA(S):

O Agente Ambiental foi designado para conduzir uma reunião comunitária com produtores rurais em uma bacia hidrográfica que enfrenta período de estiagem severa. O objetivo do encontro era orientar a comunidade sobre a priorização dos usos da água, a importância da conservação do recurso e os pilares da gestão descentralizada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A fim de fundamentar corretamente as orientações do Agente Ambiental com base na Lei nº 9.433/1997, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

() A água é um recurso natural ilimitado, e não se pode colocar um valor econômico, visto que é um elemento fundamental a todos os seres.
() Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
() A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
() A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

No exercício de suas atribuições de fiscalização e instrução técnica, o Agente Ambiental é designado para avaliar o parecer relativo à fase inicial de um projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento residencial). O objetivo da análise nessa etapa é atestar a viabilidade ambiental da localização, aprovar a concepção do empreendimento e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes. Sabendo que o órgão ambiental municipal deve observar os limites legais, regidos pela Lei Federal nº 15.190/2025, para a concessão dos atos administrativos do licenciamento, o parecer técnico do Agente deve indicar que a Licença Prévia (LP) do empreendimento terá seu prazo de validade fixado em:

Um Agente Ambiental foi designado para fiscalizar e analisar requerimentos relativos ao cultivo, certificação e exploração de florestas plantadas com espécies nativas. Para fundamentar a sua análise técnica acerca da emissão do Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN), ele deve aplicar as regras vigentes da Resolução CONSEMA n° 383/2018. Considerando o regramento estabelecido pela referida norma, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


() A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada, o proprietário deverá apresentar a localização da área do plantio na propriedade, a listagem e quantidade das espécies, o ano de implantação e a descrição dos tratos culturais realizados no plantio e em sua manutenção.
() Somente poderão ser certificados os plantios estabelecidos até o 6° ano de manejo, contados a partir da implantação das mudas.
() A solicitação de Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN) não isenta da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
()  A floresta plantada com espécie(s) nativa(s) a ser certificada deverá estar isenta de vínculos com débitos oriundos de infração ou quaisquer outros compromissos de regularização ambiental.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Um produtor rural, proprietário de um imóvel com área total de 125 hectares localizado na Região Sul do Brasil, procura o setor de licenciamento e fiscalização ambiental do Município para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizar a sua propriedade. Para dar andamento ao processo de adequação ambiental da atividade agropecuária, um Agente Ambiental instrui o proprietário sobre a exigência de delimitação da área destinada à manutenção da vegetação nativa a título de Reserva Legal. Considerando esse caso, assinale a alternativa que apresenta a área mínima, em hectares, que o produtor rural deverá destinar como Reserva Legal nessa propriedade.

Durante uma fiscalização, o Agente Ambiental identifica uma área de propriedade privada onde ocorreu a supressão não autorizada de vegetação nativa. Ao realizar a medição com o georreferenciamento, o Agente lavra o auto de infração, constatando a infração de desmatar, a corte raso, de 12 hectares de formações nativas localizadas fora da área de Reserva Legal e sem licença ou autorização do órgão competente. Considerando as sanções administrativas aplicáveis às infrações contra a flora previstas no Decreto Federal no 6.514/2008, qual deve ser o valor total da multa simples a ser cobrado do infrator? 

Em um município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebe um pedido formal de cidadãos e representantes de uma associação de moradores que solicitam acesso aos dados e informações ambientais. O Agente Ambiental encarregado de instruir o protocolo de atendimento analisa a fundamentação legal do pedido sob a ótica da Lei Federal nº 10.650/2003, que trata da publicidade dos dados ambientais no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Para assegurar o devido cumprimento dos deveres de transparência pública e os limites legais do acesso às informações ambientais, avaliam-se as seguintes afirmações a respeito disso:

I. As entidades e órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Sisnama são obrigados a garantir o acesso público a processos e documentos ambientais sob sua guarda, em formato escrito, visual, sonoro ou eletrônico, incluindo informações sobre organismos geneticamente modificados.

II. Qualquer pessoa pode solicitar o acesso às informações ambientais por meio de requerimento escrito, sem a necessidade de comprovar interesse específico. O solicitante deve se comprometer expressamente a citar as fontes em caso de divulgação e a não utilizar os dados para fins comerciais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.

III. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.

Está(ão) CORRETA(S):