Em um município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebe um pedido formal de cidadãos e representantes de uma associação de moradores que solicitam acesso aos dados e informações ambientais. O Agente Ambiental encarregado de instruir o protocolo de atendimento analisa a fundamentação legal do pedido sob a ótica da Lei Federal nº 10.650/2003, que trata da publicidade dos dados ambientais no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Para assegurar o devido cumprimento dos deveres de transparência pública e os limites legais do acesso às informações ambientais, avaliam-se as seguintes afirmações a respeito disso:

I. As entidades e órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Sisnama são obrigados a garantir o acesso público a processos e documentos ambientais sob sua guarda, em formato escrito, visual, sonoro ou eletrônico, incluindo informações sobre organismos geneticamente modificados.

II. Qualquer pessoa pode solicitar o acesso às informações ambientais por meio de requerimento escrito, sem a necessidade de comprovar interesse específico. O solicitante deve se comprometer expressamente a citar as fontes em caso de divulgação e a não utilizar os dados para fins comerciais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.

III. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.

Está(ão) CORRETA(S):