O Agente Ambiental recebeu um processo administrativo referente ao pedido de renovação da licença ambiental de uma empresa local. Durante a análise, o profissional verificou os prazos para protocolização do requerimento, as instâncias de recurso cabíveis em caso de indeferimento e os limites da competência legislativa do Município quanto ao enquadramento das atividades passíveis de licenciamento. Com base na Lei Municipal n° 638/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município, analise as assertivas a seguir:

I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.

II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.

III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.

Está(ão) CORRETA(S):