A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; II. Número de reuniões mensais; III. Comissões.

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As alternativas que seguem trazem exemplos do que deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município, além de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a Lei Orgânica?

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Sabe-se que casos de incontinência pública e conduta escandalosa, ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público podem levar à aplicação da pena de demissão a servidor. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município que também levam à penalização de demissão aos servidores? I. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; II. Inassiduidade ou impontualidade eventuais; III. Indisciplina ou insubordinação, mesmo que leves ou pontuais.

O Decreto Estadual nº 23.430/1974 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Rio Grande do Sul. Ele estabelece normas técnicas para vigilância sanitária, abrangendo água, esgoto, alimentos, estabelecimentos de saúde e habitação, visando prevenir riscos à saúde populacional. Sobre o saneamento rural, regido por esse decreto, é CORRETO afirmar que:

Analise o trecho abaixo:

A _________ é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos do setor empresarial. Já o princípio do(a) _______ estabelece que o gerador de resíduos deve arcar com os custos de prevenção, controle e reparação dos danos ambientais causados por seus residuos.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Roedores são pragas urbanas perigosas devido à rápida reprodução, contaminação de alimentos e transmissão de doenças graves como a leptospirose. O controle de roedores em ambientes urbanos é uma questão crítica de saúde pública, infraestrutura e saneamento. No Brasil, as ações são norteadas por diretrizes da Anvisa e há legislações específicas que buscam mitigar os riscos biológicos e materiais causados por esses animais. Sobre os raticidas anticoagulantes de dose única (segunda geração), qual é a vantagem técnica deles no controle de roedores? 

A Portaria nº 940/2022, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, é um instrumento normativo fundamental para o licenciamento sanitário de Escolas de Educação Infantil (EEIs). Ela estabelece padrões de infraestrutura, higiene e processos, com o objetivo de padronizar as condições físicas e higiênico-sanitárias para prevenir riscos à saúde de crianças de 0 a 5 anos. Sobre os Compartimentos da Unidade de Administração das Escolas de Educação Infantil (EEI), analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) A sala da direção é obrigatória apenas para EEI de grande porte e deve ter área mínima de 7,50 m².

( ) A sala de múltiplas atividades é recomendável e deve ter uma área de 2 m² por criança atendida, sendo tolerado o uso do refeitório como sala de múltiplas atividades, desde que fiquem garantidas as atividades desenvolvidas em ambos os compartimentos.

( ) As salas de atendimento não são obrigatórias a nenhum porte de EEI, porém se houver, deve ter área mínima de 15 m², não sendo tolerado o acúmulo da função de sala/área de amamentação.

( ) O Depósito de Materiais de Limpeza (DML) é obrigatório a todas as EEI e deve ter área mínima de 2,00m², com dimensão mínima de 1,00 m, possuir tanque e armário para guarda de aparelhos, utensílios e material para uso na limpeza da instituição. Além disso, deve ser em local que não permita o acesso das crianças aos materiais de limpeza e ser fora do ambiente da cozinha.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei Federal nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece essas respectivas sanções. Pilar do direito sanitário no Brasil, ela é ferramenta fundamental para que os órgãos de vigilância possam exercer o seu poder de polícia. Sobre a Lei Federal nº 6.437/1977, analise as assertivas abaixo:

I. O infrator ter agido em domingos ou feriados é uma circunstância agravante.

II. As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

III. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Está(ão) CORRETA(S)

A presença de substâncias orgânicas na água potável é um fator crítico para a saúde pública, abrangendo desde compostos naturais da decomposição da matéria orgânica até poluentes sintéticos, como pesticidas, detergentes e subprodutos da cloração. Embora a água seja uma substância inorgânica, ela atua como um solvente universal, transportando contaminantes orgânicos que podem afetar o sabor, odor, cor e a segurança ao consumo humano. Assim, são substâncias orgânicas que representam risco à saúde e têm seus limites estabelecidos pela Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde nº 888/2021, EXCETO:

O processo de coleta de amostras é um ato administrativo formal e técnico, essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no Processo Administrativo Sanitário (PAS). Ele não é uma simples retirada de produto, mas um procedimento rito-dependente. Para garantir a segurança jurídica, a coleta de amostras para análise fiscal (quando há suspeita de irregularidade) deve ser realizada, em regra, em três invólucros (triplicata), idênticos, lacrados e autenticados tanto pelo Fiscal quanto pelo detentor do produto. Se o infrator não concordar com o laudo de análise fiscal, ele pode requerer perícia de contraprova. Diante disso, qual é o prazo para essa solicitação?

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 215/2002 visa o controle sanitário em estabelecimentos produtores de alimentos no Brasil. Ela foi criada para estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) e garantir a segurança do consumidor. Sobre essa resolução, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) Os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter os POPs para a seleção das matérias-primas, ingredientes e embalagens.

( ) Os POPs não podem ser apresentados como anexo do manual de Boas Práticas de Fabricação do estabelecimento, devendo ser um documento à parte.

( ) Os POPs são uma questão essencial apenas para a fiscalização, devendo estar acessível fundamentaImente às autoridades sanitárias.

( ) Quando aplicável, os POPs devem relacionar os materiais necessários para a realização das operações, assim como os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 44/2009 e a norma que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos em farmácias e drogarias no Brasil. Essa resolução tem a importância de organizar o ambiente das farmácias, separando o que e serviço de saúde do que é comércio. Sobre a dispensação de medicamentos, regida pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 44/2009, analise as assertivas a seguir:

I. É permitido dispensar medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade.

II. Na dispensação de medicamento, a influência dos alimentos é um elemento importante de orientação.

III. O farmacêutico deve contatar o prescritor para esclarecer eventuais problemas ou dúvidas detectadas no momento da avaliação da receita.

Está(ão)INCORRETA(S)

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 502/2021 dispõe sobre o funcionamento de entidades que prestam serviços de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinadas à moradia de pessoas com 60 anos ou mais. Diante disso, essa instituição deve atender às seguintes exigências específicas, EXCETO.