Questões de Concurso Público Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA 2025 para Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões

Q3981361 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3981362 Legislação Federal
Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3981363 Direito Constitucional
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar, exceto:
Alternativas
Q3981364 Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, em seu art. 144, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 
Alternativas
Q3981365 Direito Penal
“Carley” e “Josy” cometeram o crime de furto em concurso de pessoas. Este crime chegou ao conhecimento das autoridades judiciais, e o Ministério Público ofereceu a denúncia. “Josy”, no entanto, restituiu o objeto furtado sem o conhecimento de “Carley”. Nesse intervalo de tempo, o Juiz responsável pela comarca ainda não havia analisado a denúncia. Diante da situação, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3981366 Direito Penal
Marque a alternativa correta que apresenta uma situação com requisitos do “Estado de Necessidade”, conforme o Código Penal brasileiro: 
Alternativas
Q3981367 Direito Penal
“Levitus”, morador de rua, observou que a casa “X”, na Rua “Y”, estava vazia. Ele arrombou a porta da residência e subtraiu eletrônicos, dinheiro e joias. Nesta situação hipotética, “Levitus” cometeu o crime de:
Alternativas
Q3981368 Direito Penal
“Dionísio” estava indo ao banco sacar seu benefício mensal. Chegando à porta do banco, “Teovaldo” o pegou pela camisa, puxou até uma casa abandonada e o amarrou em uma coluna. Mediante ameaça, forçou a vítima a fornecer seus dados bancários, cartão e senha, e, em seguida, realizou saques da conta corrente de “Dionísio” em um caixa eletrônico. Diante do descrito acima, marque a alternativa que indica o crime praticado por “Teovaldo”:
Alternativas
Q3981369 Direito Penal
Pedro, guarda municipal da cidade “X”, estando de serviço, pega a viatura da guarda, da qual dispunha para o serviço de ronda, e vai viajar com a família para outra cidade com fins pessoais. Nessa situação hipotética, Pedro cometeu o crime de:
Alternativas
Q3981370 Legislação de Trânsito
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito a(s) seguinte(s) alternativa(s):

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Alternativas
Q3981371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Bernardo, criança de 6 anos de idade, vem sofrendo constantes maltratos por parte de seu padrasto. Paulo, vizinho do agressor, não suporta mais ver tantos atos de violência contra a criança e decide denunciar o padrasto. Neste caso, Paulo deve procurar: 
Alternativas
Q3981372 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que indica corretamente um dos direitos nele previstos: 
Alternativas
Q3981373 Direito Administrativo
O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?
Alternativas
Q3981374 Direito Administrativo
A Administração Pública tem seus poderes para balizar as ações de seus administradores no que se refere aos deveres e atuar somente naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses poderes, 1 (um) apresenta as seguintes características: 
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:
Alternativas
Q3981375 Direito Administrativo
Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:
Alternativas
Q3981376 Direito Administrativo
 O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente da Polícia Militar reformado para ocupar o comando da Guarda Municipal no primeiro ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato administrativo para concretizar tal fato? 
Alternativas
Q3981377 Direito Administrativo
Pedro ganhou, por meio de licitação, autorização para instalar um quiosque na praia, com o objetivo de gerar renda e, assim, sustentar sua família. Nesta situação, o prefeito deverá formalizar o contrato por meio de atos negociais de: 
Alternativas
Q3981378 Direito Penal
Carley vai realizar uma viagem de carro e não faz a revisão do veículo, deixando de observar as condições precárias dos pneus e o funcionamento ideal dos freios. Na estrada X, o pneu do veículo estoura causando um acidente e deixando uma vítima fatal que trafegava na estrada. Carley irá responder por qual tipo criminal? 
Alternativas
Q3981379 Direito Penal
Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, analise as situações abaixo e marque a assertiva correta:

1ª situação: O guarda municipal “Délho”, estando de folga, se desentende com um homem, dispara dois tiros na direção da vítima e, logo após, sem que tenha acertado o alvo guarda a arma e vai embora.
2ª situação: “Carlee”, desafeto de “Tinyo” e “Jarlio”, envenena a comida de ambos, que sem saber do envenenamento consomem o alimento. Logo depois, “Carlee” fornece a “Tinyo” e “Jarlio” o antídoto, evitando o resultado fatal.
Alternativas
Q3981380 Direito Constitucional
"Theo", um cidadão com deficiência, foi desclassificado em um concurso público para a carreira policial porque a perícia afirmou que ele não possui nenhuma deficiência que lhe garanta o direito de concorrer a uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Nesse caso, conforme o art. 5º da Constituição Federal, "Theo" deve acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito por meio de qual instrumento jurídico? 
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: A
24: D
25: D
26: D
27: C
28: D
29: B
30: D
31: D
32: C
33: A
34: A
35: B
36: C
37: B
38: A
39: C
40: C