Questões de Concurso Público Câmara de Volta Redonda - RJ 2025 para Agente Legislativo I

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Q4290143
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290143 Direito Administrativo
O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso: 
Alternativas
Q4290144
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290144 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ poderá ser emendada mediante as seguintes propostas:

I. Proposta dos Órgãos de Controle ou do Poder Judiciário.
II. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III. Proposta do Prefeito Municipal.
IV. Proposta de iniciativa popular.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
Alternativas
Q4290145
Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290145 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, perderá o mandato o vereador:
(Analise as afirmativas abaixo.)

I - Que deixar de residir no Município.
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV - Que deixar de comparecer em qualquer hipótese, em cada sessão legislativa, à 1/4 das sessões ordinárias da Câmara.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
Alternativas
Q4290147
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290147 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de, EXCETO:
Alternativas
Q4290148
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290148 Regimento Interno
Sob a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, acerca da “Instalação da Câmara”, analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA sequência.

( ) No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º (primeiro) do mês de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, às 10:00 horas, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os Edis prestarão compromisso e tomarão posse.
( ) A instalação ficará adiada para o primeiro dia útil e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder, não houver o comparecimento de pelo menos 1/4 (um quarto) dos eleitos.
( ) Até o ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso, e no ato da posse e ao término do mandato, apresentar declaração de seus bens, sendo ambas registradas e resumidas em ata. 
Alternativas
Q4290149
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290149 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, analise as alternativas abaixo, acerca da “recondução da Mesa Diretora”, e marque a CORRETA.
Alternativas
Q4290150
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290150 Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, o cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as seguintes exigências:

(Analise as afirmativas abaixo.)

I – Ter domicílio eleitoral em Volta Redonda há mais de 05(cinco) anos comprovado no ato da inscrição.
II – Ser maior de 21 (vinte e um) anos e estar em gozo dos direitos políticos.
III – Se inscrever com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de requerimento feito na secretaria da Casa Legislativa.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
Alternativas
Q4290151
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290151 Regimento Interno
Sob a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, acerca da “liderança parlamentar”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.
Alternativas
Q4290152
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290152 Regimento Interno
Nos períodos de recesso legislativo a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Extraordinária para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente, mediante convocação, dentre outros, do:
Alternativas
Q4290153
Arquivologia Conceitos Fundamentais , Conceitos e Definições ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290153 Arquivologia
Ao assumir a organização do fluxo documental do setor, um servidor percebeu que as informações recebidas eram registradas de forma inconsistente, ocasionando perda de rastreabilidade e dificuldade na localização de documentos essenciais. Após observar o impacto dessas falhas nos processos administrativos, ele elaborou uma proposta para padronizar as rotinas e reforçou que compreender o conceito de documentação é fundamental para dar suporte às decisões da instituição. A equipe avaliou a proposta e discutiu o significado técnico do termo.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290154
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Definições / Fases da Gestão de Documentos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290154 Arquivologia
Durante levantamento interno, verificou-se que muitos servidores desconheciam as etapas formais que estruturam o ciclo de vida dos documentos produzidos pela instituição. Esse desconhecimento gerava atrasos, duplicidade de tarefas e inconsistências no controle de informações. Diante disso, foi proposta a criação de instrução normativa que estabelecesse as fases do processo documental, visando organizar o trabalho e reforçar a padronização.

Considerando o caso descrito, escolha a alternativa correta.
Alternativas
Q4290155
Arquivologia Conceitos Fundamentais , Conceitos e Definições , Classificação dos Arquivos , Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Ciclo Vital /Teoria das Três Idades , Arquivos Permanentes
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290155 Arquivologia
Uma equipe analisava a estrutura de armazenamento documental do órgão, identificando falhas na separação entre documentos correntes, intermediários e permanentes. Durante a discussão, os servidores elaboraram afirmativas para verificar seu entendimento sobre o conceito de arquivo e suas categorias. Após avaliar definições técnicas, os participantes foram orientados a identificar as afirmações corretas.

I. Arquivo é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas atividades.
II. Arquivo permanente deve ser eliminado após cumprir sua função administrativa.
III. Arquivo corrente reúne documentos em uso frequente ou em tramitação.

Com base nas informações apresentadas, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4290156
Arquivologia Conservação e Preservação , Conservação ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290156 Arquivologia
Durante inspeção em um ambiente de armazenamento, verificou-se que documentos importantes estavam sendo danificados pela umidade e má ventilação. Ao constatar que esses registros eram essenciais para comprovar atos administrativos, a chefia determinou adoção de medidas preventivas de conservação, exigindo observância de padrões específicos de manutenção e controle ambiental.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290157
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290157 Direito Constitucional
Em capacitação para servidores recémingressos, destacou-se que a Constituição estabelece fundamentos essenciais sobre os quais se organiza o Estado brasileiro. Esses princípios orientam a atuação dos poderes constituídos e influenciam diretamente as atividades legislativas. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar quais itens realmente compõem os princípios fundamentais.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290158
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290158 Direito Constitucional
Em reunião aberta ao público, diversos cidadãos questionaram seus direitos relativos à liberdade de expressão e proteção contra arbitrariedades. Para esclarecê-los, a assessoria jurídica elaborou orientações reforçando que alguns direitos possuem aplicação imediata, independentemente de regulamentação. Para avaliar a compreensão, foi pedido que os servidores identificassem quais direitos fazem parte do conjunto de direitos fundamentais.

Com base no caso exposto, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4290159
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290159 Direito Constitucional
Um grupo de analistas estudava o impacto dos direitos sociais sobre políticas públicas municipais. Para exercitar o conteúdo, o instrutor propôs associação entre direitos previstos na Constituição e suas características essenciais. A atividade buscava verificar compreensão sobre a finalidade de cada direito social.

Coluna I: Direitos sociais
1. Educação
2. Saúde
3. Moradia
Coluna II: Características
(__) Direito de acesso universal às ações e serviços.
(__) Direito destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__) Direito relacionado a condições dignas de habitação.

Marque a alternativa que apresenta a associação correta.
Alternativas
Q4290160
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290160 Direito Eleitoral
Em consulta pré-eleitoral, servidores solicitaram esclarecimentos sobre requisitos para o exercício de direitos políticos, especialmente em relação à elegibilidade. A assessoria explicou que tais direitos exigem cumprimento de condições específicas estabelecidas na Constituição. Após esse diálogo, solicitou-se aos servidores indicar qual afirmação expressa corretamente esses requisitos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290161
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290161 Direito Constitucional
Após auditoria interna, concluiu-se que certos procedimentos administrativos contrariavam princípios que regem a atuação estatal. A equipe de controle reforçou que esses princípios são expressos na Constituição e servem de base para todo o funcionamento da Administração Pública. Solicitou-se então aos servidores identificar corretamente tais princípios.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290162
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290162 Direito Administrativo
Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4290163
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |
Q4290163 Direito Administrativo
Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.

I. Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II. Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III. Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: A
25: A
26: D
27: C
28: E
29: B
30: E
31: B
32: A
33: C
34: D
35: A
36: B
37: C
38: E
39: D
40: A
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