Questões de Concurso Público Prefeitura de São Domingos - SC 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 40 questões

Q4457106 Não definido
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
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Q4457107 Não definido
Um contribuinte recolheu tributo municipal seguindo instrução normativa expedida pela Secretaria de Fazenda. Posteriormente, a administração concluiu que o ato contrariava a lei e exigiu a diferença do tributo. Segundo o Código Tributário Nacional, nessa situação o contribuinte: 
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Q4457108 Não definido

Julgue as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, e assinale a sequência correta (V para verdadeiro, F para falso):

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória somente pode ser instituída por lei em sentido estrito, sendo vedada sua previsão em decreto ou norma complementar. 

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Q4457109 Não definido
Uma prestadora de serviços apura o ISS, declara-o ao fisco e efetua o pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há indício de dolo, fraude ou simulação. Quanto à modalidade de lançamento e ao prazo para sua homologação, é correto afirmar que se trata de lançamento: 
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Q4457110 Não definido
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta: 
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Q4457111 Não definido

Contrato de locação de imóvel urbano estabelece que o locatário pagará o IPTU. Diante do inadimplemento, o Município notifica o proprietário para pagamento. Segundo o Código Tributário Nacional:

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Q4457112 Não definido
Em relação à anistia, como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que ela: 
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Q4457113 Não definido
Acerca da decadência e da prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa correta: 
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Q4457114 Não definido
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
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Q4457115 Não definido

Julgue as afirmativas sobre fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, e assinale a sequência correta:

I. A legislação que regula a fiscalização aplica-se também às pessoas que gozem de imunidade ou de isenção de caráter pessoal.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da data da escrituração.

III. A autoridade que proceder a diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para sua conclusão.

IV. Admite-se a aplicação de disposições legais limitativas do direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos comerciantes, desde que previstas em lei municipal. 

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Q4457116 Não definido
Sobre a Dívida Ativa tributária, assinale a alternativa correta: 
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Q4457117 Não definido
Uma empresa prestou serviço sujeito ao ISS pelo preço de R$ 36.000,00. A lei municipal fixa alíquota de 3,5% para esse serviço. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, o valor do ISS devido e os limites legais de alíquota são, respectivamente:
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Q4457118 Não definido
Sobre infrações tributárias, denúncia espontânea e crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta:
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Q4457119 Não definido
Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, que atende aos requisitos da lei, está alugado a terceiros. Quanto ao IPTU, segundo a jurisprudência vinculante do STF, o imóvel:
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Q4457120 Não definido
Julgue as afirmativas sobre isenções e benefícios fiscais e assinale a sequência correta: I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. IV. A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. 
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Q4457121 Não definido
Acerca do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta: 
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Q4457122 Não definido
Quanto aos cadastros fiscais e ao compartilhamento de informações entre administrações tributárias, a Constituição Federal estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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Q4457123 Não definido
Sobre sigilo fiscal e proteção de dados na Administração Tributária, assinale a afirmativa correta: 
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Q4457124 Não definido
Julgue as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e assinale a sequência correta: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. II. O ente que não instituir todos os impostos de sua competência fica impedido de receber transferências constitucionais obrigatórias. III. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos e da projeção para os três seguintes.  IV. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.
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Q4457125 Não definido
Imóvel urbano tem valor venal de R$ 200.000,00 e alíquota de IPTU de 1%. Decreto municipal atualizou a base de cálculo em 10%, enquanto o índice oficial de correção monetária do período foi de 4%. Considerando o CTN e a jurisprudência do STJ, o IPTU validamente exigível sem nova lei é de: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: B
24: D
25: C
26: A
27: D
28: B
29: A
30: C
31: D
32: B
33: C
34: A
35: B
36: D
37: A
38: D
39: C
40: X