Questões de Concurso Público Prefeitura de São Domingos - SC 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Julgue as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, e assinale a sequência correta (V para verdadeiro, F para falso):
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
IV. A obrigação acessória somente pode ser instituída por lei em sentido estrito, sendo vedada sua previsão em decreto ou norma complementar.
Contrato de locação de imóvel urbano estabelece que o locatário pagará o IPTU. Diante do inadimplemento, o Município notifica o proprietário para pagamento. Segundo o Código Tributário Nacional:
Julgue as afirmativas sobre fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, e assinale a sequência correta:
I. A legislação que regula a fiscalização aplica-se também às pessoas que gozem de imunidade ou de isenção de caráter pessoal.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da data da escrituração.
III. A autoridade que proceder a diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para sua conclusão.
IV. Admite-se a aplicação de disposições legais limitativas do direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos comerciantes, desde que previstas em lei municipal.