Julgue as afirmativas sobre isenções e benefícios fiscais e...

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Q4457120 Não definido
Julgue as afirmativas sobre isenções e benefícios fiscais e assinale a sequência correta: I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. IV. A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. 
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