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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4457120
Não definido
Julgue as afirmativas sobre isenções e
benefícios fiscais e assinale a sequência
correta:
I. A isenção, ainda quando prevista em
contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a
isenção é extensiva às taxas e às
contribuições de melhoria.
III. A isenção, salvo se concedida por prazo
certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou
modificada por lei a qualquer tempo.
IV. A concessão de benefício tributário da
qual decorra renúncia de receita deve estar
acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.