Imóvel urbano tem valor venal de R$ 200.000,00 e alíquota d...

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Q4457125 Não definido
Imóvel urbano tem valor venal de R$ 200.000,00 e alíquota de IPTU de 1%. Decreto municipal atualizou a base de cálculo em 10%, enquanto o índice oficial de correção monetária do período foi de 4%. Considerando o CTN e a jurisprudência do STJ, o IPTU validamente exigível sem nova lei é de: 
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