Um contribuinte recolheu tributo municipal seguindo instruç...

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Q4457107 Não definido
Um contribuinte recolheu tributo municipal seguindo instrução normativa expedida pela Secretaria de Fazenda. Posteriormente, a administração concluiu que o ato contrariava a lei e exigiu a diferença do tributo. Segundo o Código Tributário Nacional, nessa situação o contribuinte: 
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