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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4457107
Não definido
Um contribuinte recolheu tributo
municipal seguindo instrução normativa
expedida pela Secretaria de Fazenda.
Posteriormente, a administração concluiu
que o ato contrariava a lei e exigiu a
diferença do tributo. Segundo o Código
Tributário Nacional, nessa situação o
contribuinte: