Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q3562816
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra , Lei Complementar nº 1.470 de 2022 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bom Jardim da Serra ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Auxiliar Contábil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Orientador Social ou Áreas Afins | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico em Saúde Bucal | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Tesoureiro |
Q3562816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. 
Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3562945
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
Para a aprovação do projeto, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário, encaminhar ao setor competente do Poder executivo municipal a "Consulta Prévia" em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal, devidamente informada. Nessa direção, o Poder executivo municipal terá um prazo máximo de quantos dias para a devolução da "Consulta Prévia", devidamente informada?
Alternativas
Q3562947
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos onde a largura máxima deve ser analisada pelo setor responsável. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo a quantos metros do nível mais alto do piso?
Alternativas
Q3562949
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3562950
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3562951
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração?
Alternativas
Q3562952
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Aos pretendentes em comercializar na Feira Livre de Bom Jardim da Serra, caberá provar a sua condição de feirante, declarando a procedência de seus produtos a serem comercializados. A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão Organizadora quando constatada a prática das seguintes infrações:

I. Venda de mercadorias deterioradas, de procedência clandestina.
II. Cobrança de preços superior aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão Organizadora da Feira.
III. Fraude nos preços, medidas ou balanças.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3562953
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa, ou que realize vendas a domicílio, com ou sem o uso de instalações ou veículos. Sobre o Comércio Ambulante, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: B
4: A
5: D
6: C
7: B
8: D
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