Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2026 para Procurador
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965395
Direito Constitucional
Acerca da História Constitucional do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição de 1824 inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.
II. A Constituição de 1891 sofreu forte influência da Constituição Inglesa, consagrando o sistema de governo parlamentarista.
III. A Constituição de 1934, no que tange ao federalismo, consagrou um modelo cooperativo, inspirado na Constituição de Weimar.
IV. A Constituição de 1937 concentrou poderes no Executivo, enfraqueceu o Poder Judiciário e previu mecanismos que permitiam a sustação de decisões judiciais por iniciativa do Presidente da República.
Está correto o que se afirma em
I. A Constituição de 1824 inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.
II. A Constituição de 1891 sofreu forte influência da Constituição Inglesa, consagrando o sistema de governo parlamentarista.
III. A Constituição de 1934, no que tange ao federalismo, consagrou um modelo cooperativo, inspirado na Constituição de Weimar.
IV. A Constituição de 1937 concentrou poderes no Executivo, enfraqueceu o Poder Judiciário e previu mecanismos que permitiam a sustação de decisões judiciais por iniciativa do Presidente da República.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965396
Direito Constitucional
Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da concordância prática, é preciso que o intérprete analise o preceito à luz do fato com o qual ele interage, procurando entrelaçar o comando jurídico à realidade social.
II. Princípio da força normativa da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
III. De acordo com o princípio da unidade, deve-se evitar interpretação que altere ou comprometa a repartição constitucional de competências e funções prevista na Constituição Federal.
IV. O princípio da correção funcional sustenta que a Constituição deve ser compreendida como um sistema integrado, coerente e harmônico, inexistindo conflitos reais entre suas normas, sendo eventuais tensões apenas aparentes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Segundo o princípio da concordância prática, é preciso que o intérprete analise o preceito à luz do fato com o qual ele interage, procurando entrelaçar o comando jurídico à realidade social.
II. Princípio da força normativa da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
III. De acordo com o princípio da unidade, deve-se evitar interpretação que altere ou comprometa a repartição constitucional de competências e funções prevista na Constituição Federal.
IV. O princípio da correção funcional sustenta que a Constituição deve ser compreendida como um sistema integrado, coerente e harmônico, inexistindo conflitos reais entre suas normas, sendo eventuais tensões apenas aparentes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965397
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol
taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação
de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965398
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente possa ser ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, desde que estável e maior de trinta e cinco anos.
III. Os advogados da União possuem direito a férias de sessenta dias, por força de garantia prevista expressamente na Constituição Federal.
IV. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Está correto o que se afirma em
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente possa ser ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, desde que estável e maior de trinta e cinco anos.
III. Os advogados da União possuem direito a férias de sessenta dias, por força de garantia prevista expressamente na Constituição Federal.
IV. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965399
Direito Constitucional
Diante de grave e iminente instabilidade institucional restrita a determinados municípios de um Estado da Federação, o
Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, editou decreto instituindo
estado de defesa pelo prazo de trinta dias, determinando restrições ao sigilo telefônico e à liberdade de reunião. O decreto
foi submetido ao Congresso Nacional quarenta e oito horas após sua edição. Durante sua vigência, houve prisão por crime
contra o Estado, determinada pelo executor da medida, mantendo-se o preso incomunicável por oito dias. Paralelamente,
diante da persistência da crise e da ampliação da instabilidade para outras regiões do país, o Presidente solicitou autorização
ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio com fundamento na comoção grave de repercussão nacional. À luz da
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
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Q3965400
Direito Urbanístico
À luz da política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
III. Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de interesse público.
Está correto o que se afirma em
I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
III. Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965401
Direito Constitucional
Sobre Poder Executivo em nível estadual, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965402
Direito Constitucional
A Associação Nacional dos Auditores Tributários Estaduais (ANATE) pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que alterou regras aplicáveis a auditores fiscais federais,
estaduais e municipais. Consta que a entidade representa apenas auditores fiscais estaduais, não possuindo filiados nos
quadros federais ou municipais. Ademais, possui associados em apenas sete Estados da Federação e não há autorização
individual de cada filiado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965403
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, um agente público percebe que muitas decisões administrativas do seu órgão são impactadas pelo entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) e, diante disso, decide aprofundar o estudo
da jurisprudência do TCU para aprimorar seu desempenho funcional. Destarte, à luz dos entendimentos da Corte de Contas
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, aplicada pelo TCU, não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de empregado público por justa causa.
II. No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares, observadas as hipóteses legais que a autorizam, como abuso de direito, desvio de finalidade ou prática de atos ilícitos, não sendo tal medida privativa do Poder Judiciário.
III. A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, afasta a jurisdição do TCU.
Está correto o que se afirma em
I. A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, aplicada pelo TCU, não configura bis in idem com a pena de rescisão do contrato de trabalho de empregado público por justa causa.
II. No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares, observadas as hipóteses legais que a autorizam, como abuso de direito, desvio de finalidade ou prática de atos ilícitos, não sendo tal medida privativa do Poder Judiciário.
III. A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, afasta a jurisdição do TCU.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965404
Direito Administrativo
Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar
consequências relevantes tanto para a Administração quanto para os administrados. Diante desse cenário, ele se recorda
das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Decreto nº 9.830/2019, que a regulamenta
no âmbito da Administração Pública, e decide estudar seus dispositivos antes de agir. Assim, à luz do Decreto nº 9.830/2019,
analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
Está correto o que se afirma em
I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965405
Direito Administrativo
Durante seus estudos de Direito Constitucional e Administrativo, um estudante se depara com a figura da vitaliciedade e
passa a analisá-la como uma garantia institucional conferida a determinados agentes públicos, destinada a assegurar a independência no exercício de suas funções. A respeito da temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.
( ) O ocupante de cargo vitalício somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo especial de natureza disciplinar.
( ) São casos de cargos vitalícios os de membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
A sequência está correta em
( ) Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.
( ) O ocupante de cargo vitalício somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo especial de natureza disciplinar.
( ) São casos de cargos vitalícios os de membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965406
Direito Administrativo
Os consórcios privados constituem forma de cooperação entre empresas juridicamente independentes. Regulados principalmente pelo direito privado, esses consórcios permitem a soma de capacidades técnicas, econômicas e operacionais dos consorciados, mantendo-se a autonomia de cada participante. Muito comuns em grandes obras, projetos de infraestrutura e
contratos de elevada complexidade, os consórcios privados possibilitam, em tese, a diluição de riscos e custos. Nessa toada,
em relação à contratação de consórcios pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965407
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria
de determinado servidor público federal e verificou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais vigentes,
especialmente quanto ao tempo de contribuição exigido. A decisão foi tomada após três anos da concessão da aposentadoria.
Diante da irregularidade constatada, o TCU decidiu negar o registro do ato, determinando à Administração que adotasse as
providências necessárias para sua correção. Diante do caso hipotético narrado, da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965408
Direito Administrativo
Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965409
Legislação Federal
Considere que a Associação Cultural Arte e Movimento, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), bem como a Secretaria
Municipal de Cultura de uma cidade brasileira firmaram um acordo com o objetivo de promover atividades culturais, como
oficinas de música e teatro, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O acordo foi estabelecido
com base na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que regula o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs.
Esse acordo não envolve repasses financeiros, nem a cessão de servidores ou disponibilização de patrimônio entre os
partícipes. Considerando as características do caso hipotético, qual o instrumento de parceria melhor aplicável?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965410
Direito Administrativo
O município Boa Esperança, proprietário de um terreno público municipal dominical, localizado em área urbana valorizada, após
procedimento licitatório, celebra contrato administrativo com uma empresa privada para que ela explore economicamente o
imóvel por prazo determinado, organizando no local um centro cultural com cafés, lojas e espaços de eventos. Diante da situação
hipotética apresentada, o instrumento jurídico adequado para a utilização desse bem público pela iniciativa privada é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
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Q3965411
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito
de propriedade e legitima a atuação estatal sempre que o interesse público assim exigir. Nesse contexto, dentre as formas de
intervenção permitidas no direito brasileiro, a respeito da figura da requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965412
Direito Administrativo
Um candidato a concurso público dedica-se ao estudo da matéria de atos administrativos, analisando seus conceitos, elementos, atributos, vícios e espécies, consciente de que esse conteúdo é essencial tanto para o desempenho nas provas
quanto para a futura atuação na Administração Pública. Ao revisartemas como legalidade, motivação, anulação e revogação,
ele compreende que o domínio da matéria vai além da memorização de conceitos, contribuindo para a formação de uma
postura técnica, responsável e alinhada aos princípios que regem a atividade administrativa. Dessa forma, em relação ao
regime jurídico dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Adota-se, no Brasil, de forma majoritária, a teoria monista em relação aos vícios do ato administrativo, somente havendo que se falar em atos nulos.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
( ) A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir), originária no Conselho de Estado Francês, refere-se à existência de um vício no objeto do ato administrativo, que se mostra ilícito ou impossível.
A sequência está correta em
( ) Adota-se, no Brasil, de forma majoritária, a teoria monista em relação aos vícios do ato administrativo, somente havendo que se falar em atos nulos.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo.
( ) A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir), originária no Conselho de Estado Francês, refere-se à existência de um vício no objeto do ato administrativo, que se mostra ilícito ou impossível.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965413
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe,
para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a
pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência
processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita
em momento processual inadequado?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965414
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um servidor municipal ajuíza ação contra determinado município cobrando diferenças remuneratórias vencidas nos últimos
dezoito meses e, também, requer o pagamento das parcelas vincendas, enquanto houver a duração da obrigação, com prazo
superior a um ano. Segundo a regra vigente, qual o critério para a determinação do valor da causa?
(Considere que todas as opções incluem correção, juros de mora e outras penalidades, quando aplicáveis à hipótese.)
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