Questões Prefeitura de Vermelho Novo - MG 2025 para Fiscal

Q3593407

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593407 Direito Administrativo

Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacional uma alteração no Código de Trânsito, que passou a exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:

A

Por ser um direito adquirido, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

B

Por se tratar de coisa julgada, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

C

Por ser um ato jurídico perfeito, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

D

Por não ter 21 anos completos, a habilitação de Raul não é válida para motos, uma vez que se trata de direito discricionário revogado por lei.

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Q3593408

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593408 Direito Administrativo

Joana, funcionária pública, no exercício de sua atividade pública, realizou um ato administrativo, dentro dos seus poderes e obrigações, provocando um dano patrimonial ao ente público ao qual é vinculada. Para que seja considerado, segundo a norma vigente, um ato de improbidade administrativa, seu ato deverá ser realizado com:

A

Dolo pessoal genérico: além da vontade de realizar o ato, o agente deve ter a intenção de obter um proveito ou benefício para si.

B

Dolo específico: além da vontade de realizar o ato, o agente deve ter a intenção de obter um proveito ou benefício para si ou para outrem.

C

Culpa stricto sensu: não precisa de vontade de realizar o ato, o agente que realiza o ato com imprudência, negligência ou imperícia efetivamente gera um prejuízo ao ente público e comete ato de improbidade administrativa, ainda que não obtenha qualquer proveito para si ou para outrem.

D

Culpa lato sensu: não precisa da vontade de realizar o ato, o agente que realiza o ato com imprudência, negligência ou imperícia, tendo o conhecimento do risco de gerar lesão ao patrimônio público, comete ato de improbidade administrativa; ainda que não gere qualquer dano, o simples risco, com consciência, já configura a conduta.

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Q3593409

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593409 Direito Administrativo

O município de Vermelho Novo realizou procedimentos licitatórios para a contratação de uma obra vultuosa, licitada pelo critério de técnica e preço; e a aquisição de bens comuns necessários ao funcionamento dos serviços públicos municipais, cujo critério foi o de maior desconto. Considerando as informações expostas, as modalidades das licitações foram, respectivamente:

A

Leilão e concorrência.

B

Concorrência e pregão.

C

Diálogo competitivo e leilão.

D

Pregão e diálogo competitivo.

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Q3593410

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593410 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é considerado dado pessoal sensível:

A

Informação relacionada à pessoa natural identificável, especialmente se for menor de idade ou pessoa incapaz.

B

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados de cartão de crédito, telefone, endereço e endereço eletrônico.

D

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

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Q3593411

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593411 Direito Administrativo

O município de Vermelho Novo possui um ente da administração pública indireta que possui personalidade jurídica própria; patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira; e exerce atividade típica da administração pública. Pode-se afirmar que tal ente é uma:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3593412

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593412 Legislação Municipal

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município de Vermelho Novo é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A Câmara Municipal é composta por dez vereadores eleitos para mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais – que têm como condições essenciais para a investidura no cargo: I - ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; e III - ser maior de 21 anos.

( ) Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; e iluminação pública.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3593413

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3593414

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Q3593414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra-se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:

A

07 de setembro.

B

15 de novembro.

C

15 de dezembro.

D

21 de dezembro.

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Q3593415

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593415 Direito Administrativo

A possibilidade de cumulação de cargos na administração municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:

A

Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo técnico ou científico.

B

Não poderá acumulá-lo com nenhum outro, permanecendo somente com o seu cargo de professor.

C

Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo de professor, passando a ter dois cargos de professor.

D

Poderá acumulá-lo com mais um cargo de professor, podendo ter dois cargos de professor; ou poderá acumulá-lo com um cargo técnico ou científico.

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Q3593416

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, servidora do município, faltou ao serviço, de modo injusti ficado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos?

A

Doze.

B

Dezoito.

C

Vinte e quatro.

D

Trinta.

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Q3593882

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593882 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No exercício da função de fiscalização de atividades comerciais e industriais no município, o fiscal deve observar o disposto no Código de Posturas do Município de Vermelho Novo. Com base nas normas que regulam o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos, assinale a afirmativa correta.

A

Estabelecimentos que exploram recursos naturais estão dispensados de autorização ambiental se não causarem impactos aparentes à população.

B

A fiscalização municipal só pode exigir a apresentação do documento de autorização da prefeitura se houver denúncia formal contra o estabelecimento.

C

Nenhum comércio ou indústria pode funcionar sem autorização prévia da prefeitura, que deve ser solicitada com a indicação clara da atividade, local e capital investido.

D

Estabelecimentos que funcionam de forma discreta, sem barulho ou aglomeração, estão liberados de solicitar permissão da prefeitura para exercerem suas atividades.

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Q3593883

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593883 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.

A

A confirmação dos autos de infração e a fixação de multas é atribuição exclusiva do prefeito, vedada sua delegação, ainda que formalmente expressa.

B

Uma vez lavrado o auto de infração, não há necessidade de confirmação posterior por autoridade superior, bastando a assinatura do agente autuante e do infrator.

C

Apenas os fiscais efetivos do quadro municipal, em exercício regular, podem lavrar autos de infração, sendo vedada a designação de outros servidores para essa finalidade.

D

O auto de infração é o instrumento por meio do qual se apura a violação de normas municipais, podendo ser lavrado por fiscais ou servidores designados, e sua confirmação pode ser feita por autoridade competente com delegação regular de poderes.

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Q3593884

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593884 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização em um pequeno mercado de bairro, a equipe de fiscais da vigilância sanitária identificou alimentos mal armazenados, produtos vencidos e ausência de higienização adequada no setor de manipulação de frios. A proprietária, visivelmente preocupada, questionou se a atuação da vigilância sanitária não se restringiria apenas a grandes indústrias ou hospitais, afirmando que “aquilo era apenas um comércio simples, e não um serviço de saúde”. Considerando a definição e o campo de atuação da vigilância sanitária, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação da vigilância sanitária, nesse caso, está equivocada, pois alimentos vencidos não representam risco sanitário direto.

B

A vigilância sanitária não tem competência para intervir em comércios pequenos, exceto quando há denúncia formalizada por escrito.

C

A vigilância sanitária atua apenas em estabelecimentos que prestam serviços diretamente ligados à saúde, como hospitais, clínicas e farmácias.

D

A vigilância sanitária atua sobre bens de consumo e serviços que possam, direta ou indiretamente, afetar a saúde, incluindo a produção, o armazenamento e a comercialização de alimentos.

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Q3593885

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593885 Legislação de Trânsito

A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios possui diversas atribuições, que incluem desde medidas administrativas até atividades de educação no trânsito. Nesse sentido, em determinada cidade, um fiscal municipal, durante o plantão, observou a existência de veículos estacionados em vagas destinadas a pessoas com deficiência em uma edificação privada de uso coletivo, sem qualquer identificação que autorizasse tal uso. Diante da situação, ele acionou o órgão municipal competente para lavrar a autuação e aplicar a penalidade cabível. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quanto à competência do município no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

A fiscalização só poderia ser realizada com a autorização do proprietário da edificação, o que não ocorreu no caso.

B

A competência para fiscalizar essa situação é exclusiva da Polícia Militar, pois envolve infração relacionada a local de estacionamento especial.

C

A atuação do município é irregular, pois não possui competência para fiscalizar trânsito em propriedade privada, mesmo que seja de uso coletivo.

D

A atuação do município está correta, pois há previsão legal expressa que lhe confere competência para fiscalizar o uso de vagas reservadas em edificações privadas de uso coletivo.

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Q3593886

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593886 Legislação de Trânsito

Durante o período de chuvas intensas, uma ponte em via municipal foi danificada, provocando alterações no fluxo habitual de veículos. Diante do risco à segurança, o órgão executivo de trânsito do município decidiu alterar a circulação nas imediações, instalando sinalização temporária e redirecionando o tráfego para outras vias. Além disso, promoveu campanhas de orientação para motoristas e pedestres, por meio de panfletos, rádios locais e redes sociais. Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que as medidas adotadas:

A

São de competência do estado, e não do município, pois envolvem alterações permanentes na engenharia de tráfego.

B

São ilegais, pois o município não possui competência para realizar campanhas educativas nem intervir na sinalização viária.

C

São compatíveis com as atribuições do município, que pode regulamentar, sinalizar e adotar medidas para promover a segurança e a fluidez do trânsito local.

D

São de competência exclusiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mesmo se a via for municipal, pois envolvem gestão de risco em infraestrutura de trânsito.

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Q3593887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593887 Direito Ambiental

No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

A

Como o controle ambiental é de responsabilidade exclusiva dos Estados, o fiscal não pode intervir na atividade irregular.

B

A atuação do fiscal deve se restringir à verificação de tributos incidentes sobre o imóvel, não podendo intervir em questões ambientais.

C

A atividade, por ser localizada em zona urbana, não exige controle por parte da fiscalização ambiental, bastando a autorização do proprietário do imóvel.

D

O fiscal poderá adotar providências administrativas imediatas e comunicar o fato ao órgão ambiental competente, pois a atuação municipal é compatível com o dever de preservar a sadia qualidade de vida.

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Q3593888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593888 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No decorrer de uma fiscalização noturna em bairro central do município, o fiscal constatou que o bar “Esquina 33”, que comercializa bebidas alcoólicas, permitia que clientes colocassem caixas de som nas calçadas para tocar música em volume elevado, gerando aglomeração, algazarra e reclamações dos moradores. Ao ser abordado, o proprietário do estabelecimento alegou que não poderia ser responsabilizado pelo comportamento dos frequentadores, já que o bar apenas vendia bebidas e não promovia eventos musicais. O fiscal também verificou que o ruído dos equipamentos persistia após as 22h e que não havia qualquer licença específica para atividades sonoras. Considerando a situação hipotética e as normas do Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário do bar somente poderá ser penalizado se for comprovado que ele próprio operava os equipamentos sonoros.

B

O uso de equipamentos de som nas calçadas por clientes é tolerado até as 23h, desde que não seja feita propaganda comercial.

C

A perturbação do sossego público após as 22h somente é infração se for produzida por aparelhos dentro do estabelecimento, não abrangendo espaços externos como calçadas ou vias públicas.

D

Ainda que os ruídos e a desordem sejam provocados por clientes, o proprietário do estabelecimento responde pela manutenção da ordem no local, podendo ser multado e ter a licença cassada em caso de reincidência.

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Q3593889

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593889 Direito Sanitário

Um fiscal sanitário, em seu trabalho diário, realizou a fiscalização em um supermercado local que comercializa alimentos frescos, embalados e congelados. Durante sua inspeção, ele observou que o estabelecimento não possui um registro atualizado de procedimentos sobre o armazenamento de alimentos congelados, bem como apresenta falhas no controle de temperatura em determinados setores. Além disso, foi identificado que alguns produtos de carne não estão devidamente embalados e rotulados conforme as exigências sanitárias, colocando em risco a segurança alimentar. Em relação à atuação do fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

O fiscal não pode realizar fiscalização no comércio ambulante de alimentos, pois essa função é de competência do Departa mento de Vigilância Epidemiológica e não da Vigilância Sanitária.

B

O fiscal não possui competência para atuar em fiscalizações relacionadas a produtos congelados, pois a fiscalização de ali mentos embalados e congelados é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura.

C

O fiscal deve se limitar a identificar as irregularidades no estabelecimento, mas não possui autoridade para aplicar multas ou autuar o estabelecimento. Sua função se restringe à orientação do comerciante sobre a legislação vigente.

D

A fiscalização dos produtos alimentícios vendidos e manipulados em estabelecimentos comerciais é uma das funções da Vigilância Sanitária, que visa garantir a segurança alimentar, prevenindo riscos à saúde pública, como contaminações e doenças.

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Q3593890

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593890 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção à saúde e à segurança é uma prioridade do ordenamento jurídico, sendo vedado ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba, ou devesse saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. Além disso, o legislador impõe obrigações tanto aos fornecedores quanto ao poder público quando a periculosidade for identificada, mesmo após a introdução no mercado. Considerando tais disposições legais, assinale a afirmativa correta.

A

Os anúncios sobre a periculosidade de produtos e serviços, quando veiculados por determinação do poder público, serão custeados por recursos do ente federativo competente.

B

Somente a União e os Estados possuem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo os Municípios meros executores auxiliares dessa função.

C

O fornecedor somente estará obrigado a comunicar a periculosidade de produtos às autoridades públicas quando provocado por órgão oficial, não sendo essa uma iniciativa espontânea.

D

É dever do Município, ao tomar conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, informar a população a respeito, como parte da proteção coletiva prevista no CDC.

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Q3593891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593891 Direito do Consumidor

Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:

A

Apenas a União detém competência para fiscalizar a composição de alimentos e aplicar sanções relacionadas à saúde do consumidor.

B

A responsabilidade pela fiscalização da rotulagem e composição dos produtos é exclusiva do fabricante, não havendo intervenção legítima do poder público local.

C

A atuação do fiscal municipal extrapolou sua competência legal, pois cabe apenas à vigilância sanitária estadual interditar estabelecimentos ou apreender produtos.

D

O município pode atuar na fiscalização e no controle do mercado de consumo local, inclusive no tocante à produção e comercialização de produtos que afetam a saúde do consumidor.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vermelho Novo - MG 2025 para Fiscal

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